Aluno-aprendiz em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, é firme no sentido da admissão do cômputo, para fins previdenciários, de período trabalhado como aluno-aprendiz - ainda que prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n. 4.073 /42, ante a ausência de modificação pelas Leis n. 3.552 /59, n. 6.225/79 e n. 6.864 /80 quanto à natureza dos cursos de aprendizagem ou ao conceito de aprendiz -, junto à escola técnica ou profissionalizante de caráter público, se houver, no período correspondente, retribuição pecuniária oriunda do orçamento de entidade pública, mesmo de forma indireta, como na hipótese de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros, consoante definição da Súmula/TCU n. 96 2. Na espécie, havendo certidão emitida pelo Colégio Agrícola Estadual Manoel Ribas - Apucarana/PR (fls. 12), informando que o autor, no período de 18.02.1981 a 31.12.1983, frequentou o curso de técnico em agropecuária (fls. 13), tendo sido remunerado à cota da dotação global do estado do Paraná, deve tal tempo ser computado para fins previdenciários. 3. Hipótese em que o autor faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço no período de 18.02.1981 a 31.12.1983 como aluno-aprendiz, determinando-se ao INSS a sua averbação para fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. Ação na qual objetiva o autor o restabelecimento da averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, para fins de triênio, licença e reforma, pretendendo, ainda, a restituição das diferenças salariais devidas. Insurgência do autor quanto ao acolhimento da prejudicial de prescrição que merece prosperar. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 da E. Corte Superior. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Na espécie, o autor teve o seu direito à averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz, reconhecido pela Administração Pública, em 2009. Indevida a supressão do tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz perpetrada pelo Estado, sem o devido processo administrativo prévio. Violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No tocante à possibilidade de averbação, como tempo de serviço público, do período trabalhado como aluno-aprendiz, esta se encontra consolidada no verbete nº 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. In casu, o ato administrativo de averbação de tempo de serviço aponta ter o autor frequentado o curso Profissionalizante de Técnico de Contabilidade no Colégio Estadual Nilo Peçanha, na condição de aluno-aprendiz, no período de 02 anos, e 04 meses e 27 dias, tendo recebido durante o curso alimentação - merenda escolar, consoante o disposto na Súmula 96 do TCU. Inexistência de óbice à averbação como tempo de serviço público do período de trabalho do autor como aluno-aprendiz, uma vez que não restaram afastados os requisitos estabelecidos pelo enunciado sumular nº 96 do TCU. Precedentes do TJRJ. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão autoral. Provimento do recurso.¿

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TEMPO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADES RURAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1.Ainda que o período de trabalho tenha sido exercido em centro estadual de educação, prevalece a legitimidade passiva do INSS, tendo em vista que a escola técnica estadual é equiparada à federal, conforme entendimento firmado pela jurisprudência. 2. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a demonstração da presença dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do orçamento público, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. Comprovada a prestação do labor como aluno-aprendiz, às expensas do Poder Público, é devido o cômputo do período respectivo. 3. O aproveitamento do período de aprendizado profissional em escola técnica como tempo de serviço pressupõe a comprovação de que além da relação de ensino, tenha havido, ainda que sem a devida formalização, relação de emprego entre aluno e estabelecimento. 4. Evidenciado o desempenho de atividade mediante contraprestação, seja por intermédio do recebimento de alimentação, fardamento ou material escolar, seja mediante renda auferida com a comercialização de produtos para terceiros, é possível o reconhecimento para fins previdenciários do lapso desempenhado como aluno-aprendiz. 5. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 6. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 7. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição - regras permanentes. 8. Presentes os requisitos do tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Sendo a DER posterior a 17.06.2015, e tendo a parte autora atingido a pontuação estabelecida no art. 29-C da Lei 8.213 /1991, também faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, podendo se inativar pela opção que lhe for mais vantajosa. 9. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).