Admissibilidade da Qualifadora em Todos os documentos

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA. ENCAMINHAMENTO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL JÚRI. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE. ADMISSIBILIDADE DA QUALIFADORA. A decisão de pronúncia não traduz um juízo condenatório, mas, tão somente um decreto de admissibilidade da acusação, em vista do princípio do indubio pro societate, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Hipótese dos autos em que a prova oral colhida nas fases policial e judicial possibilita o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença, para que este, no exercício de sua competência constitucional, decida acerca do efetivo envolvimento ou não daquele no crime descrito na peça acusatória. Prescinde seja a prova judicializada (produzida sob o crivo do contraditório) para que seja possível sua utilização para fins de pronúncia. Precedentes desta e. Corte. De igual modo, a prova permite a admissibilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, razão pela qual também deve ser levada para apreciação dos populares. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. PRONÚNCIA. ENCAMINHAMENTO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL JÚRI. ADMISSIBILIDADE DA QUALIFADORA. A decisão de pronúncia não traduz um juízo condenatório, mas, tão somente um decreto de admissibilidade da acusação, em vista do princípio do indubio pro societate, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Em havendo significativas dúvidas quanto à efetiva participação do réu, a partir das versões trazidas por ele, um informante na fase policial, e um depoimento prestado por testemunha em juízo, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é a pronúncia, para que o Tribunal do Júri analise profundamente as provas a fim de contextualizar o fato ocorrido e decidir, em conformidade à sua íntima convicção, se o réu obrou para ceifar a vida da vítima. Prescinde seja a prova judicializada (produzida sob o crivo do contraditório) para que seja possível sua utilização para fins de pronúncia. Precedentes desta e. Corte. De igual modo, a prova permite a admissibilidade da qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121 do... Código Penal , razão pela qual também deve ser levada para apreciação dos populares. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70078827219, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/10/2018).

APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ENCAMINHAMENTO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL JÚRI. ADMISSIBILIDADE DA QUALIFADORA. A decisão de pronúncia não traduz um juízo condenatório, mas, tão somente um decreto de admissibilidade da acusação, em vista do princípio do in dubio pro societate, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Em havendo significativas dúvidas quanto à efetiva autoria, a partir das versões trazidas pela vítima em sede policial, pelo Delegado de Polícia na fase judicial, assim como por uma testemunha nas duas oportunidades em que foi ouvida e inexistente cristalina atuação sob o pálio de alguma excludente de ilicitude ou ausência de animus necandi , a solução imposta pelo ordenamento jurídico é a pronúncia para que o Tribunal do Júri analise profundamente as provas a fim de contextualizar o fato ocorrido e decidir em conformidade à sua íntima convicção, se o réu obrou na tentativa de ceifar a vida da vítima. De igual modo, a prova permite a admissibilidade da qualificadora prevista no inciso IV,do § 2º , do art.... 121 do Código Penal , razão pela qual também deve ser levada para apreciação dos populares. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70079993929, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 31/01/2019).