Adstrição do Julgado à Matéria Submetida à Reapreciação em Todos os documentos

E não se vislumbra qualquer dos mencionados vícios no julgado, na medida em que o Juízo pronunciou-se, de forma clara e coerente, sobre todas as questões submetidas à sua apreciação, pretendendo o embargante... percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria questionada... em verdade, a reapreciação de questões específicas e a consequente modificação da r. decisão, o que, entretanto, é absolutamente inviável em sede de embargos de declaração, senão nas hipóteses legais

Contudo, não se vislumbra qualquer omissão no julgado, posto que o Juízo pronunciou-se, de forma clara e coerente, sobre todas as questões submetidas à sua apreciação, cumprindo observar que a omissão... a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria questionada... Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852 -I, da CLT

Regional, os autos retornaram a este Juízo, tendo sido determinada a realização da prova técnica complementar e realização de nova instrução acerca da matéria submetida à reapreciação (adicionais de insalubridade... Sa. intimado (a) para, no prazo de 20 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer conforme decisão que transitou em julgado... A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E

Tal extravagância quanto aos limites objetivos traçados pela decisão transitada em julgado implica ofensa às regras da adstrição, da correlação e da congruência a que sujeito o julgado, impedindo a obtenção... e, portanto, insuscetível de reapreciação... Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República

e, portanto, insuscetível de reapreciação... Tal extravagância quanto aos limites objetivos traçados pela decisão transitada em julgado implica ofensa às regras da adstrição, da correlação e da congruência a que sujeito o julgado, impedindo a obtenção... Tal extravagância, quanto aos limites objetivos traçados pela decisão transitada em julgado, implica ofensa às regras da adstrição, da correlação e da congruência a que sujeito o julgado, impedindo a obtenção

e, portanto, insuscetível de reapreciação... Tal extravagância quanto aos limites objetivos traçados pela decisão transitada em julgado implica ofensa às regras da adstrição, da correlação e da congruência a que sujeito o julgado, impedindo a obtenção... Tal extravagância, quanto aos limites objetivos traçados pela decisão transitada em julgado, implica ofensa às regras da adstrição, da correlação e da congruência a que sujeito o julgado, impedindo a obtenção