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Jurisprudência que cita Agiotagem

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60045822001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NULIDADE. Constatada a prática de agiotagem, nulo torna-se a transação firmada e, consequentemente, nula também será a nota promissória em que esta se sustenta. Isso porque a prática de atividade reservada às instituições financeiras autorizadas constitui ilícito civil (art. 17 e 18 da Lei 4.595 ) e penal (art. 47, § 4º, da mesma lei).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50024633001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM COMPROVADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM COMPROVADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM COMPROVADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM COMPROVADA -- NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . O título que embasa a execução perde sua liquidez e exigibilidade, por conter juros indevidos (prática da agiotagem), sendo certo que tal situação acarreta a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial ensejador da ação de execução e, via de consequência, a extinção desta demanda, conforme constou da sentença.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50025812001 Muzambinho

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INDÍCIOS - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE CREDORA. 1. Em embargos à execução, é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, quando a alegação de agiotagem, feita pelo devedor, se mostrar verossímil. 2. Existindo indícios suficientes para a inversão do ônus da prova, incumbe à parte credora o ônus de provar a inocorrência da agiotagem. 3. Não tendo o credor se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, não comporta reforma a sentença que declarou a nulidade do título exequendo. V.v. Não se presume a existência de agiotagem. Tal conduta deve ser cabalmente demonstrada nos autos pela parte que a alega. Hipótese em que não houve comprovação da alegação da prática de agiotagem, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 373 , I , do CPC/15 . v.v. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A agiotagem capaz de ensejar a nulidade de um título deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos, cabendo tal incumbência a quem a alega. Uma vez alegada à prática de agiotagem, a prova deve ser contundente e inconteste para que seja acolhida, não sendo possível o seu reconhecimento com fulcro em meras aduções ou em má administração da cooperativa devedora, por se tratar de conduta repudiada por nosso ordenamento jurídico.

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Modelos que citam Agiotagem

  • [Modelo] Embargos Monitórios (agiotagem)

    Modelos • 02/07/2019 • Andre Coelho

    Almejamos provar a figura jurídica da agiotagem... Com esse enfoque: MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS AGIOTAGEM... VEROSSIMILHANÇA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA TESTEMUNHAL. 1

  • Modelo - Contestação - Ação de Cobrança Cheque

    Modelos • 07/11/2023 • Rafael Kolonetz

    É consabido que a agiotagem é uma prática nefasta que acompanha as transações negociais do homem há muito tempo... AGIOTAGEM. LEGITIMIDADE DA AVALISTA PARA REVOLVER A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO CIRCULARAM... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, A PRÁTICA DE AGIOTAGEM . EXECUÇÃO LASTREADA EM INÚMERAS CAMBIAIS IDÊNTICAS (DATA DE EMISSÃO, VENCIMENTO E VALOR)

  • [Modelo] Embargos Monitórios - NCPC

    Modelos • 29/11/2017 • Maytê Portilho

    COMPROVADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. A existência de empréstimo entre as partes litigantes, com cobrança de juros acima do legalmente permitido, configura a prática de agiotagem... FUNDAMENTAÇÃO: DA PRÁTICA DA AGIOTAGEM E DA NULIDADE DO TÍTULO APRESENTADO... A inversão do ônus da prova por tratar-se de prática de agiotagem, por força do art. 3º da MP nº. 2.172-32/2001. 5

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Peças Processuais que citam Agiotagem

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Nulidade de Cheque e Negócio Jurídico Objeto de Agiotagem c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos de Tutela - Petição Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0063 em 20/06/2022 • TJBA · Comarca · CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA

    AGIOTAGEM... PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COAÇÃO MORAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES... Provas no sentido de que a transferência de imóvel se deu exclusivamente em razão de agiotagem. Procedência

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0132 em 10/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    Agiotagem... Se a discussão versada nos embargos à execução refere-se à prática de agiotagem, é necessária a discussão da causa debendi como forma de esclarecer a origem da dívida e excluir a prática da agiotagem... sendo que a título de juros antecipatórios (agiotagem), o Exequente reteve 8% (oito por cento) do valor, e que entregou o valor de

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Impugnação - TJMS - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0004 em 24/03/2021 • TJMS · Comarca · Amambai, MS

    Pelos fatos expostos, resta impugnado as alegações da prática de agiotagem, isso porque esta NUNCA EXISTIU... Pelos motivos acima declinados, resta impugnados os argumentos da prática de agiotagem, arguida pelo Embargado em sua defesa... imputa ao autor/embargado a prática de agiotagem, tais alegações não condiz com a realidade dos fatos, sendo suas alegações infundadas e cavilosas

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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