Alíquotas Reduzidas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alíquotas Reduzidas

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047102 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C , IX, DO DECRETO 3048 /99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C , IX, do Decreto 3048 /99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A , § 2º, do decreto 3048 /99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103 /2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20194047122

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). CONTRIBUIÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. EFEITO CONSTITUTIVO. Segundo o art. 21 e §§, da Lei 8.212 /1991, o MEI pode recolher pela alíquota reduzida de 5%, mas, nesse caso, não há o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Caso pretenda receber esse benefício, o segurado deve efetuar a complementação das contribuições e recolher as diferenças entre as alíquotas de 5% e de 20%. Trata-se de requisito legal para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, o benefício não é devido desde a DER, caso o pagamento das diferenças se dê posteriormente. O acórdão recorrido, ao fixar a DIB na data da complementação, está de acordo com a correta interpretação da lei.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20214047114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. TEMA XXXXX/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15 , § 1º , inciso III , da Lei 9.249 /95, deve ser interpretada de forma objetiva , isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. Caso concreto em que a contribuinte faz jus às alíquotas reduzidas de 8% e 12% para fins de cálculo das bases de cálculo, respectivamente, do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 15, § 1º, III, 'a', e 20, ambos da Lei n. 9.249 /1995, porquanto demonstrado nos autos que presta serviços de natureza hospitalar e de auxílio diagnóstico como tomografia, de imagem de radiologia, de ressonância magnética e de ultrassonografia, com registro na Junta Comercial e regular situação cadastral.

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Diários Oficiais que citam Alíquotas Reduzidas

  • DJGO 03/05/2024 - Pág. 17520 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS... Tem-se, portanto, que o direito ao benefício da alíquota reduzida de ICMS sobre consumo de energia elétrica, na forma pretendida pela parte autora (12%), exige o prévio cadastro do estabelecimento junto... NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE GOIÁS E REGISTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DO ICMS . PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO PRODUTOR RURAL

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 20917 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    reduzidas de IRPJ e CSLL. 6... As referidas disposições da IN RFB 1.700/2017, no entanto, chocamse com o teor do art. 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /1995, na medida em que criam restrição para fruição da alíquota reduzida do IRPJ... tributada por alíquota menor. 3

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 18583 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Analisando o CNIS da parte autora, vejo que suas contribuições foram como contribuinte individual, na alíquota reduzida (5% do salário de contribuição)... Assim, como contribuiu na alíquota reduzida, deve provar a necessidade de contribuir em tal faixa, nos termos do artigo 21 , § 2º , inciso II , alíneas a ou b e § 4º da Lei 8.212 /1991... Pelas razões acima, determino a intimação da parte autora para comprovar a necessidade de contribuir na alíquota reduzida, juntando aos autos, de forma subsidiária: a) Comprovante de inscrição no MEI

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Peças Processuais que citam Alíquotas Reduzidas

  • Petição - TJBA - Ação Índice da Alíquota - Mandado de Segurança Cível - de Serrana Empreendimentos e Participacoes contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 26/08/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    passam a recolher aos cofres públicos de acordo com a atual alíquota; (iii) por mais razão, reforça-se, ao final, o pleito de reconhecimento da alíquota reduzida e a restituição dos valores depositados... Ocorre que, conforme atestado pelo Decreto n. 21.494/2022 e amplamente mencionado acima, a alíquota foi reduzida, de modo que a quantia deve ser restituída... a aplicação da alíquota de 18%

    Índice Da Alíquota • Alíquota • Crédito Tributário • Direito Tributário • Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo • Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Prova Pré-constituída • Mandado De Segurança • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRF03 - Ação Alíquota - Mandado de Segurança Cível - de LNG Importacao e Exportacao de Auto Pecas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6110 em 24/01/2023 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    Ademais, o Decreto 11.374/2022, ao manter as alíquotas de PIS /COFINS sobre receitas financeiras, não implicou majoração de tributos porque tais alíquotas não chegaram a ser efetivamente reduzidas, razão... E essa possibilidade de se programar se dá pelo princípio da anterioridade nonagesimal". expectativa dos contribuintes em aplicar as alíquotas reduzidas pelo Decreto 11.322 /2022... Com efeito, nenhum contribuinte chegou a auferir rendimento financeiro e a recolher PIS /COFINS com a alíquota reduzida no sábado e no domingo (até porque a norma sequer tinha começado a produzir efeitos

    Alíquota • Crédito Tributário • Direito Tributário • Não Cumulatividade • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Recurso - TRF03 - Ação Alíquota - Mandado de Segurança Cível - de Santo Comercio e Importacao de Produtos Alimenticios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6110 em 23/02/2023 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    reduzidas pelo Decreto 11.322 /2022... Ademais, o Decreto 11.374/2022, ao manter as alíquotas de PIS /COFINS sobre receitas financeiras, não implicou majoração de tributos porque tais alíquotas não chegaram a ser efetivamente reduzidas, razão... Com efeito, nenhum contribuinte chegou a auferir rendimento financeiro e a recolher PIS /COFINS com a alíquota reduzida no sábado e no domingo (até porque a norma sequer tinha começado a produzir efeitos

    Alíquota • Crédito Tributário • Direito Tributário • Não Cumulatividade • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

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