Alíquotas Reduzidas em Peças Processuais

passam a recolher aos cofres públicos de acordo com a atual alíquota; (iii) por mais razão, reforça-se, ao final, o pleito de reconhecimento da alíquota reduzida e a restituição dos valores depositados... Ocorre que, conforme atestado pelo Decreto n. 21.494/2022 e amplamente mencionado acima, a alíquota foi reduzida, de modo que a quantia deve ser restituída... a aplicação da alíquota de 18%

Ademais, o Decreto 11.374/2022, ao manter as alíquotas de PIS /COFINS sobre receitas financeiras, não implicou majoração de tributos porque tais alíquotas não chegaram a ser efetivamente reduzidas, razão... E essa possibilidade de se programar se dá pelo princípio da anterioridade nonagesimal". expectativa dos contribuintes em aplicar as alíquotas reduzidas pelo Decreto 11.322 /2022... Com efeito, nenhum contribuinte chegou a auferir rendimento financeiro e a recolher PIS /COFINS com a alíquota reduzida no sábado e no domingo (até porque a norma sequer tinha começado a produzir efeitos

reduzidas pelo Decreto 11.322 /2022... Ademais, o Decreto 11.374/2022, ao manter as alíquotas de PIS /COFINS sobre receitas financeiras, não implicou majoração de tributos porque tais alíquotas não chegaram a ser efetivamente reduzidas, razão... Com efeito, nenhum contribuinte chegou a auferir rendimento financeiro e a recolher PIS /COFINS com a alíquota reduzida no sábado e no domingo (até porque a norma sequer tinha começado a produzir efeitos

Do artigo acima mencionado extraem-se as seguintes considerações: (i) que a alíquota do RAT varia entre 1% e 3%, podendo ser reduzida em até 50% ou majorada em até 100%; (ii) que a redução em 50 % ou a... As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em

As alíquotas do RAT poderão ser reduzidas em até 50% ou elevadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, pela aplicação do FAP... As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento , em razão do desempenho da empresa em

As alíquotas do RAT poderão ser reduzidas em até 50% ou elevadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, pela aplicação do FAP... As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento , em razão do desempenho da empresa em

Do artigo acima mencionado extraem-se as seguintes considerações: (i) que a alíquota do RAT varia entre 1% e 3%, podendo ser reduzida em até 50% ou majorada em até 100%; (ii) que a redução em 50 % ou a... As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em

interestadual (reduzida)... O imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna (cheia) e a interestadu- al (reduzida) cabe ao Estado onde se situa o estabelecimento contribuinte adquirente da mercado- ria... Nesse caso, quando a Agravada adquire tais bens, mediante o pagamento do ICMS com alíquota interestadual (reduzida), evidentemente, deve ao Estado do Ceará o restante do im- posto que falta para complementar

reduzidas... O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares... ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15 , § 1º , III , A, E 20 , AMBOS DA LEI 9.249 /95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES OU CORRELATOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DIREITO AO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PLEITEADO

reduzidas... O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares... ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15 , § 1º , III , A, E 20 , AMBOS DA LEI 9.249 /95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES OU CORRELATOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DIREITO AO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PLEITEADO