Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-92.2019.8.05.0250 RECORRENTE: JUSSIMARA CONCEIÇÃO FERREIRA RECORRIDO: EMBASA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO NA LOCALIDADE ONDE RESIDE. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E CONDENANDO A PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE PODERIA POSSIBILITAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA FORMULADA APENAS EM AUDIÊNCIA E DESPIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. POBREZA NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRESENTE CASO, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA SANCIONATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 51 , i, § 2º, DA LEI 9.099 /95 E DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada pela parte recorrida. Com efeito, é relativa a presunção de hipossuficiência da parte autora que alega não possuir condições de suportar o ônus do processo. Entretanto, no caso dos autos, tal presunção não foi ilidida pela ré ¿ que fez alegações genéricas ¿ tampouco pelos elementos constantes dos autos. Ademais, a constituição de advogado, por si só, não se afigura como fundamento para denegação do referido benefício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que neste momento lhe são concedidos (art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil ). Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente TDS