Alegações de Existência de Contrato Verbal de Honorários em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alegações de Existência de Contrato Verbal de Honorários

  • TJ-MT - XXXXX20188110006 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E COMPRA E VENDA DE GADO – FORMA VERBAL – VALIDADE – ARTIGOS 107 E 104 DO CÓDIGO CIVIL – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – MENSAGENS WATHSAAP E ÁUDIOS ENTRE AS PARTES – DÍVIDA DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373 , INCISOS I E II , DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil , a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável. Na comprovação dos negócios verbais, atualmente as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, tem sido amplamente recepcionados como meio de provas. Ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Inteligência do artigo 373 , I e II do Código de Processo Civil .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20497002001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - CONTRATO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 , II , DO NCPC . - O contrato verbal tem sido aceito pela doutrina e tribunais como válido, isto porque o art. 107 do CC/2002(L. 10406), dispõe que: "ART. 107 . A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." - Assim, comprovada suficientemente a prestação efetiva dos serviços de transporte, válida é a cobrança efetuada, como ocorre nos autos.

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Modelos que citam Alegações de Existência de Contrato Verbal de Honorários

  • Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios

    Modelos • 24/05/2020 • Tatiane Raupp de Sena

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... “CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. 01

  • Ação de Cobrança

    Modelos • 15/06/2018 • Mauro Apolinario

    CONTRATO O contrato verbal é valido e reconhecido, uma vez que esse é corroborado por documentação e Testemunhos que ratificam a sua existência... CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA... Contrato verbal. Pactuação incontroversa. Execução imperfeita do contrato não demonstrada pela ré. Cobrança devida. Cláusula penal. Pacto acessório não entabulado pelas partes

  • [Modelo] Ação de Cobrança

    Modelos • 10/03/2020 • Murilo Lima Nogueira

    CONTRATO VERBAL . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. TESTEMUNHA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES... CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO VERBAL . AÇÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA AO PREÇO APONTADO PELA AUTORA... Em que pese as partes não firmarem contrato escrito da obrigação, é sabido que o contrato verbal, instruído por prova testemunhal é suficiente para que haja apreciação da relação jurídica entre as partes

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Peças Processuais que citam Alegações de Existência de Contrato Verbal de Honorários

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Fundada em Contrato Verbal/Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios Contratuais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047 em 09/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEMANDA DE EX- PATRONA EM FACE DE EX-CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS RECURSO DO RÉU... ADVOCATÍCIOS FUNDADA EM CONTRATO VERBAL/AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS com fulcro no artigo 22 , § 2º da Lei 8.906 /1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do... É importante destacar ainda, que o contrato verbal, que tem plena validade jurídica, é o fundamento fático-jurídico da pretensão autoral "Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Existência/Reconhecimento de Contrato Verbal de Honorários Advocatícios C. C. Ação de Obrigação de Fazer o Pagamento C. C - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0248 em 08/10/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    /RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C... II - DO DIREITO O Requerente tem o direito de ver declarado e reconhecido a existência do contrato verbal de honorários advocatícios entabulado com a Requerida... Patente, pois, a legalidade do contrato verbal de honorários advocatícios entabulado entre o Requerente e a Requerida

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Arbitramento de Honorários (Contrato Verbal) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0229 em 20/07/2018 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO... CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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