Alegações de que a Intenção do Acusado Era a de Assustar a Ofendida em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alegações de que a Intenção do Acusado Era a de Assustar a Ofendida

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260576 SP XXXXX-16.2014.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Tribunal do Júri – Homicídio qualificado tentado – Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Inocorrência – Depoimentos da ofendida e de testemunhas que deixam certa a intenção homicida do réu – Alegação do acusado de que somente pretendia assustar a ofendida que não foi acolhida pelo Conselho de Sentença – Dolo evidenciado – Inviabilidade de desclassificação para lesão corporal leve – Privilégio – Inadmissibilidade – Tese levada à apreciação do Conselho de Sentença, e não acolhida – Vítima que em nada contribuiu para a violência sofrida – Qualificadoras bem demonstradas – Pena-base fixada no mínimo legal – Majoração na segunda etapa em razão da segunda qualificadora e da circunstância agravante do crime praticado contra a mulher, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação – Confissão qualificada – Negativa quanto à intenção homicida – Inviabilidade de reconhecer a circunstância atenuante – Pena reduzida em 1/3 por conta da tentativa – 'Iter criminis' largamente percorrido, com a aproximação da consumação – Pena mantida – Regime prisional fechado compatível com a quantidade de pena imposta – Recurso de apelação não provido.

  • TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20158260431 SP XXXXX-15.2015.8.26.0431

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa – Pronúncia – Homicídio qualificado tentado – Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia – Confissão do acusado quanto ao disparo de arma de fogo – Alegação de que pretendia apenas assustar a vítima, mas não feri-la – Tese de ausência de "animus necandi" que deve ser analisada pelo Conselho de Sentença – Qualificadora que guarda pertinência com os elementos de prova – Delito praticado em contexto de violência doméstica – Eventuais dúvidas existentes na primeira fase do rito do Júri resolvem-se em favor da sociedade – Precedentes das Cortes Superiores – Recurso em sentido estrito desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. MERO EXAURIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Sendo apta a ameaça a intimidar o ofendido, é desnecessário que a vítima se sinta ameaçada ou ainda que o pretendido pelo imputado se consume, pois tais circunstâncias consistem no exaurimento do crime. ( AgRg nos EDcl no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu proferiu ameaças contra a vítima [...], utilizando-se de palavras intimidadoras, inclusive com ameaça de morte, ameaças essas que em algumas ocasiões eram atuais (com arma branca em punho) e futuras, conforme trecho do depoimento da vítima colhido em Juízo do qual se destacam essas proposições: "Que o réu disse:"tá pensando que eu não vou lhe matar, não é? Vou pegar uma faca e vou lhe matar.", não há que se falar em atipicidade da conduta. 3. A discussão acerca do consentimento da vítima a fim de afastar a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.

Peças Processuais que citam Alegações de que a Intenção do Acusado Era a de Assustar a Ofendida

  • Petição - Ação Homicídio Simples

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0126 em 10/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    era a de causar medo... a pratica de tentativa de homicídio, no caso dos autos o acusado depois de ser agredido verbalmente tentou apenas assustar a suposta vítima que teria ofendido o acusado verbalmente, tal afirmação se enquadra... Assim, importante esclarecer que não foi o denunciado o causador da briga e que praticou o suposto crime por motivo fútil, ou motivo que dificultou a defesa da ofendida, e, sim, que a vítima ofendeu grosseiramente

  • Petição - TJSP - Ação Roubo - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 22/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    Sem, contudo, durante a instrução criminal, fosse provada tal alegação, conforme adiante se verificará. - DA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO IMPRESCINDÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO... A conduta do acusado em momento algum demonstra intenção de impor medo ou violência à vítima, seja qual for a sua modalidade, de modo que aplicar a ele a sanção penal prevista seria violar o princípio... Foi perguntado se a gravidez era aparente? Ao passo que foi respondido que não, conforme

  • Recurso - TJMG - Ação Ameaça - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0542 em 17/11/2023 • TJMG · Comarca · Resende Costa, MG

    ESTADO DE MINAS GERAIS Acusada: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por inter- médio do Promotor de Justiça signatário, vem, com fulcro no art. 403 , § 3º , do CPP , apre- sentar suas ALEGAÇÕES... Saliente-se, ademais, que o tipo penal insculpido no art. 147 do Código Penal tem por finalidade punir aquele que ameaçar alguém, o que significa intimidar, amedrontar, assustar outrem mediante palavra... Ademais, a implicada é culpável , sendo ela imputável, detentora de plena consciência do caráter ilícito de suas condutas se, além disso, era-lhe exigível que tivesse adotado comportamentos diversos

Diários Oficiais que citam Alegações de que a Intenção do Acusado Era a de Assustar a Ofendida

  • DJGO 24/09/2021 - Pág. 10956 - SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    De fato, ainda que este não existe, a simples simbolização exercida pelo acusado era suficiente para assustar o homem mediano... Com efeito, conquanto o Ministério Público tenha narrado, na peça exordial, que a intenção do acusado, era a de subtrair o aparelho celular da vítima, não há evidências da real finalidade do denunciado... Conquanto o simulacro não tenha sido apreendido, não procede a alegação defensiva de que se tratava de situação imaginária da vítima

  • DJBA 12/06/2023 - Pág. 1942 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/06/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    assustar, causando à vítima qualquer temor de que irá sofrer mal injusto e grave... Os relatos da ofendida foram coesos, harmônicos e evidenciaram a conduta de Wellington... A testemunha Claúdia Fernandes da Silva, também arrolada pela defesa, afirmou que na época dos fatos era vizinha do casal, mas no dia dos fatos não estava próximo

  • DJPE 29/07/2020 - Pág. 287 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 28/07/2020 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Além disso, o denunciado declara que a sua intenção não era bater nela, era apenas assustar... a ofendida... Muito embora o acusado não tenha admitido que teve a intenção agredir a vítima, não é o que se depreende dos autos, pois em seu interrogatório o imputado afirmou que foi pra cima da vítima, quando segurava

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