Alegações de que a Intenção do Acusado Era a de Assustar a Ofendida em Jurisprudência

Apelação – Tribunal do Júri – Homicídio qualificado tentado – Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Inocorrência – Depoimentos da ofendida e de testemunhas que deixam certa a intenção homicida do réu – Alegação do acusado de que somente pretendia assustar a ofendida que não foi acolhida pelo Conselho de Sentença – Dolo evidenciado – Inviabilidade de desclassificação para lesão corporal leve – Privilégio – Inadmissibilidade – Tese levada à apreciação do Conselho de Sentença, e não acolhida – Vítima que em nada contribuiu para a violência sofrida – Qualificadoras bem demonstradas – Pena-base fixada no mínimo legal – Majoração na segunda etapa em razão da segunda qualificadora e da circunstância agravante do crime praticado contra a mulher, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação – Confissão qualificada – Negativa quanto à intenção homicida – Inviabilidade de reconhecer a circunstância atenuante – Pena reduzida em 1/3 por conta da tentativa – 'Iter criminis' largamente percorrido, com a aproximação da consumação – Pena mantida – Regime prisional fechado compatível com a quantidade de pena imposta – Recurso de apelação não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DEFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. 1. Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao não reconhecimento da inimputabilidade, da desistência voluntária e desclassificação para o delito de lesão corporal, e quanto à aceitação das qualificadoras, agravantes e majorante, impossível se torna a sua cassação. 2. Não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea, quando o acusado não admitiu a prática do crime, mas alegou que sua intenção era apenas assustar a vítima. 3. Ocorrendo exame equivocado de circunstância judicial, impõe-se a correção pela instância revisora, mantida a pena-base diante de outras duas balizas negativas. 4. Havendo equívoco técnico na dosimetria da pena, necessária sua reestruturação e redução do quantum aplicado. v.v. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - UM OITAVO. A fração de um sexto deve ser reservada à segunda e terceira fases do procedimento dosimétrico, sendo o patamar de um oitavo mais consentâneo às circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP .

Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa – Pronúncia – Homicídio qualificado tentado – Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia – Confissão do acusado quanto ao disparo de arma de fogo – Alegação de que pretendia apenas assustar a vítima, mas não feri-la – Tese de ausência de "animus necandi" que deve ser analisada pelo Conselho de Sentença – Qualificadora que guarda pertinência com os elementos de prova – Delito praticado em contexto de violência doméstica – Eventuais dúvidas existentes na primeira fase do rito do Júri resolvem-se em favor da sociedade – Precedentes das Cortes Superiores – Recurso em sentido estrito desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DEFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. 1. Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao não reconhecimento da inimputabilidade, da desistência voluntária e desclassificação para o delito de lesão corporal, e quanto à aceitação das qualificadoras, agravantes e majorante, impossível se torna a sua cassação. 2. Não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea, quando o acusado não admitiu a prática do crime, mas alegou que sua intenção era apenas assustar a vítima. 3. Ocorrendo exame equivocado de circunstância judicial, impõe-se a correção pela instância revisora, mantida a pena-base diante de outras duas balizas negativas. 4. Havendo equívoco técnico na dosimetria da pena, necessária sua reestruturação e redução do quantum aplicado. v.v. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - UM OITAVO. A fração de um sexto deve ser reservada à segunda e terceira fases do procedimento dosimétrico, sendo o patamar de um oitavo mais consentâneo às circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP .

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL – TESE DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE MODERAÇÃO NOS ATOS DO ACUSADO E A INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA – 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – DECLARAÇÕES COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS– CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Não restando comprovado nos autos que o apelante agiu apenas para repelir atual e injusta agressão da sua companheira, não há como acolher a tese defensiva de que teria agido em legítima defesa, máxime, quando o conjunto probatório encontra-se corroborado pelo laudo pericial atestando a ocorrência das lesões narradas, e indicam a clara intenção do réu de lhe agredir fisicamente, sendo medida de rigor a manutenção do édito condenatório, porquanto inexiste dúvida acerca da ocorrência do crime e tampouco do animus laedendi. 2. Não há que se falar em dúvida sobre a existência do crime, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva. Se o relato dos fatos pela ofendida é seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer, sendo apto a demonstrar a materialidade e a autoria das infrações penais imputadas ao increpado.

PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIAS E QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a desclassificação do delito ou o afastamento de qualificadora só podem ocorrer, quando há prova inconteste sobre a ausência do animus necandi na ação do agente, ou, no caso da qualificadora, que nenhuma prova sobre ela tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada, com a inclusão nela da motivação torpe, mas com o afastamento daquela do inciso IV por não configurada.Aqui, destacou o julgador: ?Sobre os indícios suficientes de autoria, a prova oral colhida em audiência, mídia das fls., mostra que estão presentes, destacando o CD da fl., com filmagens do local, e que os acusados confessaram que agrediram a vítima com bastões de madeira, consumando o delito, em que pese aleguem excludentes em suas defesas. A tese de defesa pessoal, expressada quando do interrogatório judicial, de que os acusados não tinham a intenção de matar o ofendido, não se mostra extreme de dúvida, não é de reconhecimento inequívoco... Sobre os indícios suficientes de autoria, a prova testemunhal colhida em audiência, mídias das fls., mostra que estão presentes, destacando o depoimento da vítima Janete e da testemunha Elaine que prestou os primeiros socorros em favor da ofendida. Os acusados confessaram ter agredido, também, a ofendida. Resta decidir sobre a presença do dolo, negado pelos acusados em seus interrogatórios.?A qualificadora do motivo torpe consiste... Conforme se extrai de alguns depoimentos colhidos em juízo, inclusive dos réus, da esposa de um deles (Maria Cícera) e da vítima Janete, há consenso que as desavenças entre os acusados e a vítima, todos irmãos, tiveram início em razão de desentendimentos quanto a divisão das terras herdadas... A qualificadora do recurso que dificulte a defesa da vítima... A gravação da fl. mostra que a vítima... descendo com um objeto, que coloca ali mesmo aqui há a questão que poderia consistir em uma certa provocação da vítima..., momento em que os acusados correm em direção à vítima, que foge para a sua casa, sendo perseguido.?Recursos defensivos e ministerial desprovidos.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70081798621, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 10-07-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL – Violência doméstica – Lesão corporal – Materialidade e autoria comprovadas – Laudo pericial atestando as lesões corporais – Legítima defesa não demonstrada – Condenação mantida – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos – Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II e IV , DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA – DESCABIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DELINEADOS – PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE SEM AFRONTAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA A HIPÓTESE DE LESÃO CORPORAL LEVE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – INVIABILIDADE – TESE DEFENSIVA ISOLADA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO – QUESTÃO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO OBJETIVO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS – DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. Estando devidamente visualizado da decisão de pronúncia a existência de elementos suficientes quanto à materialidade e devidamente delineados os indícios da autoria, impõe-se a submissão do caso a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da sua competência e da soberania dos seus veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas c e d do texto magno). Não há falar em desclassificação do crime para lesão corporal de natureza leve, mormente quando não há convicção suficiente para afirmar que a única intenção da acusada era assustar a vítima, até pela dificuldade de aferir um factum internum, e, sobretudo, porque a prova a respeito não pode repousar apenas nas palavras da recorrente. Questão de ofício. A fundamentação simplista e genérica, sem apontar nenhum elemento de prova que permita alcançar a convicção a este respeito, de suporte mínimo, não permite que as qualificadoras do delito sejam lançadas na decisão de pronúncia, de modo que o decisum deve ser desconstituído, em parte, para que outro seja proferido, analisando-se individualmente as qualificadoras descritas na denúncia e cotejando-as com a prova colhida durante a instrução, indicando os elementos que suportam sua remessa aos jurados, conforme a garantia constitucional insculpida no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e no artigo 413 , caput, e § 1º , do Código de Processo Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de ameaça em continuidade delitiva. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição com fundamento no art. 386 , VII , do CPP . - Incabível. Ameaças demonstradas pelas provas orais reunidas. Promessas de mal injusto idôneas para assustar a vítima. Relato escusatório do réu isolado e infirmado pelos elementos probatórios. Condenação mantida. Pena dosada com critério e forma fundamentada. Continuidade delitiva. Caracterizada. Réu reincidente. Regime semiaberto. Compatível. - Recurso improvido.