EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Execução iniciada pelo rito expropriatório – Pretendida conversão para o rito da prisão – Impossibilidade – Rito da coerção pessoal a abranger apenas as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, além daquelas que se vencerem no curso da demanda, nos termos do artigo 528 , § 7º , do Código de Processo Civil , e da Súmula 309 do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido.
Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Alimentos – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do próprio exequente de converter o rito da prisão para o rito da penhora – Possibilidade – É prerrogativa do credor a escolha do rito da Ação de Execução de Alimentos – Embora estivessem presentes os requisitos necessários para a adoção do rito da prisão ao tempo da distribuição, agora o exequente requereu a conversão do rito para penhora – Feito deve tramitar pelo rito eleito pelo credor - Recurso provido.
Dessa forma, a exequente requer a conversão do presente feito, apenas em relação às parcelas de SETEMBRO DE 2019 a AGOSTO DE 2022, para o RITO DE PENHORA, tendo em vista que o cumprimento da pena não exime
por meio do presente agravo sustenta a impossibilidade de conversão do rito da execução... A conversão do Rito processual da coerção pessoal para a penhora de bens, é uma afronta ao direito dos agravantes em receber os valores que lhe são devidos à título de alimentos, dos quais, demandam para... II – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO: Dignos Julgadores, a decisão do magistrado, que determinou a conversão do rito 528 caput para o 528 § 8º do CPC da execução de alimentos movida pelo agravante
Modelos • 24/07/2019 • Regina Sylvia Carlos da Costa
Por fim, destaco que também é possível pedir a conversão do rito de prisão para o rito da expropriação, através de aditamento, pedindo ainda cautelar de arresto de algum bem do Executado... Este texto objetiva transmitir, em linguagem de fácil entendimento, algumas dicas para facilitar os caminhos necessários à tramitação da Ação de Execução de Alimentos... Agora você pode decidir qual o rito mais adequado para ajuizar, se o da prisão civil ou da expropriação. Acesse também outros textos no link www.advreginasylvia.blogspot.com
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0505 em 22/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP
EXECUÇÃO DE ALIMENTOSCONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO EM PENHORA A PEDIDO DO CREDOR POSSBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Desta forma, cabível o presente pedido de conversão do rito de prisão para o rito expropriatório e, pelo acima exposto, desde já. Requer-se a V. Exa... Diante da manifestação do interesse da parte exequente na conversão do rito da prisão ao da expropriação de bens, acolho o pedido e determino a conversão da presente execução nos termos do no artigo 528
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0021 em 27/04/2023 • TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ
Necessidade de se requerer a cisão do processo e conversão da cobrança mais antiga para o rito do art. 732 do CPC... É sabido que o credor de alimentos tem a sua disposição duas formas de promover cumprimento de sentença/execução: 1) pelo rito da prisão civil - art. 528 , caput, do CPC ; ou 2) pelo rito da expropriação... Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pedido de adoção de medidas constritivas em execução de alimentos regida pelo rito do art. 733 do CPC . Inviabilidade. Incompatibilidade de procedimentos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0068 em 18/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃORITO ART . 733 PARA O ART . 732 DO CPC... notadamente com o julgado abaixo colacionado: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É possível a conversão da execução de alimentos iniciada pelo rito da... CONVERSÃO PARA O RITO DO ART . 732 DO CPC