Amortização do Saldo Devedor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Amortização do Saldo Devedor

  • TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS NA APELAÇÃO CÍVEL: EIC XXXXX20018070001 DF XXXXX-17.2001.807.0001

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    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. 1. O REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA JÁ PAGA, CARACTERIZANDO DUPLA COBRANÇA, FATO TOTALMENTE VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. SENDO ASSIM, A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVE SER FEITA DEPOIS DE EFETUADA A AMORTIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, OU SEJA, A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE OCORRER ANTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. 3. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20134025117 RJ XXXXX-41.2013.4.02.5117

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    PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 450 DO STJ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de revisão contratual de seu financiamento habitacional realizado junto à CEF, entendendo não haver abusividade nos juros aplicados, ilegalidade na Tabela Price, e muito menos no Coeficiente de Equiparação Salarial ou no Plano de Equivalência Salarial, não havendo desequilíbrio contratual a ser judicialmente reparado. 2. No instrumento do contrato de financiamento habitacional está estipulado o valor financiado, o Plano de Equivalência Salarial como plano de reajuste, o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) como sistema de amortização do saldo devedor, a taxa anual de juros efetiva de 7,5492% ao ano, o número total de parcelas (240 prestações), bem como o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, com índice de 1,12, e consta que o comprometimento máximo da renda familiar será de 30%. 3. A amortização do saldo devedor deve ser feita antes da atualização monetária do mesmo como consta na Súmula 450 do STJ. 4. Não havendo cláusulas abusivas, anatocismo, ilegalidade no sistema de amortização ou de correção monetária, estando o contrato de acordo com a legislação pátria, não há reparos a se fazer na sentença guerreada. 5. Apelação desprovida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. "No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual" ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009). 2. Agravo regimental desprovido.

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Peças Processuais que citam Amortização do Saldo Devedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Cláusula Contratual, no que Toca ao Sistema de Amortização do Saldo Devedor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001 em 30/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    DO SALDO DEVEDOR CUMULADA C OM TUTELA AN TEC I P ADA PARA DEPOSITO DO VALOR INCOTROVERSO POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CPC , e m face de SA CRÉDITO FINANCIADO E INVESTIMENTO , inscrito no CNPJ/MF... É proibido cobrar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano... DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ESTABELECIDA NO CONTRATO De acordo com o laudo pericial que acompanha a presente petição inicial (laudo anexo), constatou-se que o sistema utilizado na amortização da

    Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Cláusula Contratual, no que Toca ao Sistema de Amortização do Saldo Devedor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0554 em 01/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    DO SALDO DEVEDOR CUMULADA C OM TUTELA AN TEC I PADA PARA DEPOSITO DO VALOR INCONTROVESO POR DETERMIAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CPC Em face de e m face de S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob o n.° , com sede na... É proibido cobrar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano... DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ESTABELECIDA NO CONTRATO De acordo com o laudo pericial que acompanha a presente petição inicial (laudo anexo), constatou-se que o sistema utilizado na amortização da

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Cláusula Contratual, no que Toca ao Sistema de Amortização do Saldo Devedor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002 em 22/01/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    DO SALDO DEVEDOR CUMULADA C OM TUTELA AN TEC I P ADA PARA DEPOSITO DO VALOR INCOTROVERSO POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CPC, e m face de SA CRÉDITO FINANCIADO E INVESTIMENTO , inscrito no CNPJ/MF... É proibido cobrar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano... DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ESTABELECIDA NO CONTRATO De acordo com o laudo pericial que acompanha a presente petição inicial (laudo anexo), constatou-se que o sistema utilizado na amortização da

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Amortização do Saldo Devedor

  • DJGO 11/04/2024 - Pág. 3131 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Porquanto, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), esta utiliza mensalidades constantes, na qual os juros são calculados sobre o saldo devedor, devendo ser considerado o método de amortização, por... Logo, não ocorrendo incorporação dos juros anteriores ao saldo devedor, não há que se falar em anatocismo"... A parcela não paga (juros) é financeiramente internalizada no saldo devedor, produzindo novos juros” (in Juros e Correção Monetária Judiciais. 2ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2022, p. 48)

  • DJGO 13/06/2023 - Pág. 2247 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e os juros contratados... Esse percentual de amortização é sempre o mesmo, o que faz com que a parcela de amortização da dívida seja maior no início do financiamento, fazendo com que o saldo devedor caia mais rapidamente do que... O sistema SAC de amortização não acarreta anatocismo, pois tal sistema objetiva maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, simultaneamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor

  • DJGO 27/11/2023 - Pág. 16269 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A Tabela SAC (Sistema de Amortização Constante) para fins de amortização do saldo devedor no sistema financeiro de habitação, se distingue da Tabela Price, caracterizando-se por abranger prestações consecutivas... recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e os juros contratados... Ocorre que, no contrato objeto da presente demanda, não houve a pactuação de capitalização mensal de juros, tampouco existe pactuada a incidência da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor

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