Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS NA APELAÇÃO CÍVEL: EIC XXXXX-17.2001.807.0001 DF XXXXX-17.2001.807.0001

1. O REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ACARRETA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA JÁ PAGA, CARACTERIZANDO DUPLA COBRANÇA, FATO TOTALMENTE VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

2. SENDO ASSIM, A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVE SER FEITA DEPOIS DE EFETUADA A AMORTIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, OU SEJA, A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE OCORRER ANTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR.

3. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

PROCEDÊNCIA, REAJUSTE, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, POSTERIORIDADE, ABATIMENTO, PRESTAÇÃO PAGA, CLÁUSULA ABUSIVA; MANUTENÇÃO, JUROS, DÍVIDA, REMUNERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MUTUO, LEGALIDADE, ÍNDICE. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, REVISÃO, CLÁUSULA, FINANCIAMENTO, IMÓVEL, PACTA SUNT SERVANDA, INAPLICABILIDADE, LIMITE, JUROS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.