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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INVESTIDOR-ANJO. RESGATE DO CAPITAL APORTADO E PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais em desfavor da Terceira Vara Cível de Águas Claras, tendo por objeto ação de conhecimento (indenização) que visa a restituição de capital investido por investidor-anjo além de perdas e danos. 2. O contrato de participação do investidor-anjo, regulamentado pelos artigos 61-A e ss. da LC 123 /2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), incluídos pela LC 155 /2016, foi criado com o objetivo de fomentar atividades de inovação e investimentos produtivos. 3. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte prevê que o investidor-anjo não será considerado sócio, não terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, tampouco responderá por qualquer dívida, inclusive em recuperação judicial. 4. Nos termos do § 7º do art. 61-A da LC 123 /2006, ?o investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato?. 5. In casu, considerando-se que a parte, na qualidade de investidor-anjo, não pretende a dissolução da sociedade, apenas a restituição do montante investido além das perdas e danos, valores que não se confundem com apuração de haveres devidos a sócio por ocasião da resolução da sociedade, deve a demanda tramitar perante o Juízo cível. 6. Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado (cível).

AÇÃO DE COBRANÇA – INVESTIDOR "ANJO" - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELO AUTOR APELANTE EM FAVOR DA RÉ APELADA – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - Pretensão de ressarcimento, uma vez que não houve qualquer contraprestação ao autor, tampouco ingresso na sociedade – Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o numerário não foi recepcionado pela ré como mútuo, mas sim como investimento na sociedade ré e ingresso no quadro societário – Reforma da sentença – Mútuo conversível - Art. 61-A , §§ 4º e 7º, da LC 123 /2006 - A lei confere ao "investidor-anjo" o direito de resgatar o valor investido – Ausência de provas da existência da sociedade de fato - Além disso, se a ré MINI US CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA. já é sociedade regularmente constituída, com o respectivo registro na Junta Comercial, descabe falar em reconhecimento de sociedade de fato - O autor apelante tem o direito de reaver o valor, pouco importando, na hipótese, se houve contrato de mútuo ou promessa de ingresso no quadro social da ré – A transferência dos valores não foi negada pela ré, não havendo, contudo, qualquer justificativa para a resistência na restituição do valor emprestado – Vedação ao enriquecimento sem causa – Art. 884 do Código Civil – Condenação da ré a restituir ao autor o montante de R$ 1.499.969,37, valor que deverá ser corrigido monetariamente, com juros a partir da citação – RECURSO PROVIDO.