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Jurisprudência que cita Apelação Interposta Artigo 34 da Lei de Execução Fiscal

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20094036115 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O art. 34 da Lei 6.830 /80 - Lei de Execuções Fiscais - estabelece um valor de alçada para a via recursal a ser utilizada. 2. A norma citada constituiu exceção à previsão do art. 513 do Código de Processo Civil de 1973 - equivalente ao art. 1.009 do atual CPC , de exclusividade da Apelação contra sentença, possibilitando a reanálise pelo próprio juiz singular, de forma a homenagear o Princípio da Celeridade Processual em Execuções Fiscais de baixo valor. 3. O recurso de apelação é cabível nas Execuções Fiscais cujo valor exceda, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830 /80. Precedentes do STJ. 4. No caso em tela, o valor do crédito exigido era de R$131,31, na data de 09.08.2004 (fls. 77), vindo a ser ajuizada a ação executiva em 23.11.2004 (fls. 78). Por seu turno, para aquele mês o valor de alçada alcançava o montante de R$448,30, conforme a Tabela elaborada pelo Núcleo de Cálculos Judiciais - Seção de Cálculos de Execuções Fiscais de São Paulo, da Justiça Federal de 1º Grau. 5. Alcançando o débito montante inferior ao valor de alçada quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o recurso cabível não seria a Apelação, mas os Embargos Infringentes. 6. Tratando-se de recurso diverso, cabível à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento da Apelação e o retorno dos autos à origem, sendo recebido o recurso como Embargos Infringentes. 7. Apelo não conhecido.

  • TJ-PR - XXXXX20178160083 Francisco Beltrão

    Jurisprudência • Decisão • 

    I - Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº XXXXX-08.2017.8.16.0083 , pelo MM... NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /1980. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830 /80 ( LEF ). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27 , EM DEZ/2000. PRECEDENTES

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20178190064 2023001115549

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE VALENÇA. Extinção, nos termos do art. 485 , III e § 1º, do CPC . Apelação interposta pelo exequente. Incabível o recurso de Apelação quando o valor do crédito tributário for inferior ao quantitativo de alçada, como no caso. Orientação vinculante do Recurso Especial n.º 1.168.625 ¿ MG submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 . Valor do débito na data da distribuição da Execução Fiscal que não supera o valor de alçada atualizado. Os recursos cabíveis in casu são apenas os Embargos Infringentes e os Embargos de Declaração dirigidos ao magistrado de primeiro grau de jurisdição. Aplicação do art. 34 da LEF . RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Diários Oficiais que citam Apelação Interposta Artigo 34 da Lei de Execução Fiscal

  • DJGO 28/11/2023 - Pág. 5221 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    o recurso de apelação interposto pelo ente municipal contra a sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, por entender ausente o cabimento do recurso, consoante artigo 34 da Lei n. 6.830 /... No caso em comento, nota-se que a parte exequente não desincumbiu o ônus de provar os requisitos de cabimento da apelação interposta, tampouco interpôs tempestivamente os embargos infringentes ou de declaração... Salienta que “sem proceder a nenhum cálculo, entendeu a instância singela, em uma centena de decisões exatamente iguais, que o Agravante não havia preenchido os requisitos de cabimento da Apelação interposta

  • DJGO 01/12/2023 - Pág. 8854 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    apelação interposta, consoante o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal , que estabelece o valor de alçada superior a 50 ORTN já que, caso contrário, só poderia opor... Com esses argumentos , pede a concessão da liminar e o seu ulterior provimento para que seja reformada a decisão agravada, devolvendo a análise da apelação interposta para o Tribunal de Justiça... Segue dizendo que o magistrado não fundamentou o valor da ação no momento da sua propositura, para avaliar o seu enquadramento nas 50 ORTN, previstas no artigo 34 da Lei nº 6.830 /80

  • DJGO 29/11/2023 - Pág. 4868 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    apelação interposta, consoante o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal , que estabelece o valor de alçada superior a 50 ORTN já que, caso contrário, só poderia opor... Com esses argumentos , pede a concessão da liminar e o seu ulterior provimento para que seja reformada a decisão agravada, devolvendo a análise da apelação interposta para o Tribunal de Justiça... Segue dizendo que o magistrado não fundamentou o valor da ação no momento da sua propositura, para avaliar o seu enquadramento nas 50 ORTN, previstas no artigo 34 da Lei nº 6.830 /80

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