Apelação Interposta Artigo 34 da Lei de Execução Fiscal em Artigos e Notícias

O primeiro caso a ser exemplificado como um dos tantos em que não será possível atacar uma sentença por meio do recurso de apelação é aquele previsto no artigo 34 , da Lei nº 6.830 , de 22 de setembro... Tal análise se faz necessária especialmente em razão das consequências e implicações que trará a interposição do recurso de apelação em ambas as hipóteses, sendo assim, se a apelação for interposta contra... Doutro modo, imagine-se que a apelação foi interposta contra uma decisão que concedeu uma tutela provisória, de urgência ou de evidência, portanto, objeto de cabimento de agravo de instrumento, contudo

a apelação o juízo de segundo grau pode julgar o mérito do processo, acarretando supressão de instância, assim explica Cãmara (2007, p. 94)... RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA... lei infraconstitucional podendo a qualquer sorte ser afastada na aplicação de outro princípio, exemplo este, a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC /73, referindo-se a sentença terminativa, ao ser interposta

Exceções: Contudo, existem duas exceções: no Juizado Especial Cível, o recurso contra sentença é o inominado para o colégio recursal; e o artigo 34 da Lei 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais), da cabem... Quando for interposta a apelação o agravo subirá para que seja apreciado em preliminar. a) o agravo será endereçado ao próprio juiz da causa no prazo de 10 dias e ficará retido (daí o seu nome) até a decisão... Apelação 2. Agravo (de instrumento e retido) 1

Esta é a razão pela qual é perfeitamente lícito ao tribunal, por exemplo, extinguir o processo sem julgamento de mérito interposta apenas pelo autor, não ocorrendo aqui a reformatio in pejus proibida:... Por fim, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1013), total ou parcialmente... A apelação prevista nos arts. 1.009 a 1.114, é o recurso por excelência. Ela é um recurso ordinário, de primeiro grau

Ressalve-se, porém, que se deve ter como viável o conhecimento da apelação interposta como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciario do Estado de São Paulo, cujo processamento e... Sandro Felipe Chama o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 21 de setembro p.passado, exarou o seguinte despacho: Trata-se de apelação interposta por Sandro Felipe Chama contra... Nas execuções fiscais será anotado na capa, em moeda nacional corrente, o valor de alçada recursal (artigo 34 , caput e § 1º, da Lei nº 6.830 /80), apurado segundo critério de atualização definido pelo

DJU 28.06.2002) ENUNCIADO nº 08 - Não cabe recurso especial ou extraordinário diretamente contra decisão monocrática, salvo, quanto a este último, na hipótese do art. 34 da Lei nº 6.830 , de 22.09.1980... JUSTIFICATIVA: A medida cautelar interposta, ainda que, na sua origem, tenha sido concedida em juízo de admissibilidade recursal, deve seguir o destino do processo principal, isto é, do recurso especial... cabível o regime de desretenção, tomando-se por base diversos arestos dos tribunais superiores, a exemplo daquelas que defere liminar ou tutela antecipada em RESP, define competência, julga deserta a apelação