Apelação. Pedido Alternativo em Todos os documentos

Seguro de danos elétricos. Prejuízos em equipamentos cobertos por contrato de seguro. Ação regressiva da seguradora contra concessionária de energia elétrica. Procedência da ação. Pagamento da indenização sem prévia comunicação à concessionária da ocorrência do ilícito. Previsão de procedimento administrativo na Resolução ANEEL 414/2010. Necessidade, ademais, de prova técnica idônea do evento lesivo e do liame causal com o serviço prestado. Pedido respaldado em trabalho técnico encomendado pela seguradora. Conclusão que não dá sustentação ao pedido. Nexo entre os fatos e os danos não provados. Inversão do julgado. Recurso provido. Olvidando a necessidade de prévia comunicação à concessionária, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, dando origem a procedimento apuratório, a seguradora fez uso de técnicos particulares e as conclusões de seus trabalhos são extremamente genéricas, atribuindo os danos nos aparelhos por "oscilação de energia", descarga elétrica"e"surto de energia", fatos não comprovados necessariamente como sendo falha dos serviços, afastando, assim, convicção de nexo causal entre o fato alegado e o dano.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGULAR CITAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. JULGAMENTO DA AÇÃO À REVELIA. DESNECESSIDADE DE NOVO ATO DE CITAÇÃO. PRAZOS QUE CORREM COM A PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 346 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constatada a regular citação da parte, que deixou de apresentar contestação no prazo legal, não há necessidade de nova citação. Os prazos contra réu revel que não tem advogado constituído nos autos correm da data da publicação do ato decisório em órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC . APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AO FUNDAMENTO DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR. QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE A CAUSA DOS PEDIDOS VEICULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir quando a mesma está claramente formulada pela parte autora. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo incontroversa a inadimplência, de rigor o acolhimento do pedido de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, bem como da consequente reintegração na posse do bem. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. A falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA PARA QUE A PARTE RÉ MANTENHA A POSSE DO IMÓVEL SEM O PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL DIRECIONADA À ATUAÇÃO ESTATAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO, E NÃO AOS PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A norma constitucional que veicula o direito à moradia é programática, direcionada à atuação estatal na concretização do direito, e não aos particulares.