Pedido Alternativo em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE METADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PORQUANTO FORMULOU PEDIDO ALTERNATIVO E NÃO CUMULATIVO. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DE PEDIDO ALTERNATIVO QUE NÃO REPERCUTE EM SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. ARTIGOS 82 , § 2º E 85 , CAPUT, DO CPC . "Sempre que formulados na inicial pedidos alternativos, o acolhimento pela sentença de qualquer um deles equivale, para os efeitos jurídicos, à procedência da ação. Assim, ainda que não acolhido o pedido principal, o encampamento, pela sentença, de pedido alternativo afasta a reciprocidade sucumbencial, com a responsabilidade pelos encargos processuais passando a ser exclusivamente da parte demandada". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070209-4 , de Joinville, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL) CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER EM RELAÇÃO AO OUTRO PEDIDO ALTERNATIVO prejudicado. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. Formulados pedidos alternativos, e acolhido um deles, falta interesse para recorrer em relação ao outro pedido. Sendo o interesse recursal requisito de admissibilidade, de rigor o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL) CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO DO DANO E COIBIÇÃO DE EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO PROVIDA NESTA PARTE. Cabível a majoração da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias do caso, o valor fixado é insuficiente para reparação do dano e coibição de eventual repetição da conduta danosa.