Apreensão de Considerável Quantidade de Munição em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Apreensão de Considerável Quantidade de Munição

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS NÃO VERIFICADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento , tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre. 2. Os tipos penais dos arts. 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento resguardam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o reconhecimento do crime único, por aplicabilidade do princípio da absorção, quando o agente é denunciado e condenado por ofensa a mais de um dispositivo legal. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80093285001 Manhuaçu

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. De fato, a apreensão de diminuta quantidade de munições, sem a respectiva arma, torna atípica a conduta do acusado, já que, nessa circunstância, não há como causar dano ou risco à incolumidade pública, desautorizando o reconhecimento de crime de perigo abstrato, todavia, cenário diverso desse, em que há apreensão de considerável quantidade de munições, ainda que desacompanhadas de arma, denota concreta periculosidade com a destinação dos objetos, não havendo que se falar, nessa situação, em atipicidade.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80093285001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. De fato, a apreensão de diminuta quantidade de munições, sem a respectiva arma, torna atípica a conduta do acusado, já que, nessa circunstância, não há como causar dano ou risco à incolumidade pública, desautorizando o reconhecimento de crime de perigo abstrato, todavia, cenário diverso desse, em que há apreensão de considerável quantidade de munições, ainda que desacompanhadas de arma, denota concreta periculosidade com a destinação dos objetos, não havendo que se falar, nessa situação, em atipicidade.

Modelos que citam Apreensão de Considerável Quantidade de Munição

  • Razões de Apelação Criminal

    Modelos • 20/01/2020 • Carla Setúbal

    E não foi o que aconteceu, pois os objetos foram aprendidos numa distância considerável em relação ao seu assento, e o apelante foi revistado e nenhuma arma, munição ou similar foi encontrado em seu poder... Todavia, nos pontos que versam sobre a apreensão das armas e do ecstasy nenhuma delas soube declinar de quem séria propriedade dos objetos apreendidos na mencionada operação... Embora a materialidade esteja positivada, pelo auto de apreensão e laudo de exame em entorpecente, a autoria restou indefinida e incerta, o que se extrai da conjugação de todos os elementos de prova

Peças Processuais que citam Apreensão de Considerável Quantidade de Munição

  • Recurso - TJMG - Ação Fabrico, Comércio ou Detenção de Arma Branca ou Munição - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0512 em 09/10/2023 • TJMG · Comarca · Pirapora, MG

    ; considerando que também foi localizada uma considerável quantia em dinheiro; considerando que, ao que tudo indica, foi Diego que a vendeu para o segundo conduzido, porém, por ora, não temos elementos... 2018- -001 DESPACHO RATIFICADOR Considerando que a polícia/gaeco cumpriu um MBA e MP na casa e em detrimento do conduzido Diego; considerando que ele foi preso e, além disso, foi localizada certa quantidade... sociais; Que as fotos eram de dois revolveres; Que mediante a visualização de tais fotos, os militares compareceram a casa do declarante; Que na casa do declarante, os policiais encontraram uma certa quantidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Caput , na Forma do Artigo 69, ambos do Código Penal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0228 em 07/08/2023 • TJSP

    Contudo, verificando a situação que se apresentou, as circunstâncias da apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, além de dinheiro sem origem lícita comprovada e de um caderno contendo... Segundo o apurado, e ajustaram-se para a prática do tráfico de drogas e, nesse contexto, obteve considerável quantidade e variedade de entorpecentes - maconha, crack , haxixe , cocaína e ecstaxy -, além... A bolsa que estava na posse dos agentes também foi recuperada, sendo localizada em seu interior considerável quantidade e variedade de entorpecentes, bem como a quantia de e um caderno contendo anotações

  • Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0571 em 16/11/2022 • TJSP

    Em razão das circunstâncias da apreensão das drogas, tais como a localização de entorpecentes em poder do denunciado, a natureza, a variedade e a localização de considerável quantidade de drogas, bem como... Isto porque, as munições, parte de uso restrito, a variedade, a natureza extremamente nociva e considerável quantidade de drogas que o denunciado possuía, além do valor monetário, demonstram que se dedica... Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local supracitadas, , qualificado a fls. 28/31, transportava e mantinha sob sua guarda 01 (uma) munição calibre 12 e 01 (uma) munição calibre 36

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