Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-65.2018.8.13.0394 Manhuaçu

De fato, a apreensão de diminuta quantidade de munições, sem a respectiva arma, torna atípica a conduta do acusado, já que, nessa circunstância, não há como causar dano ou risco à incolumidade pública, desautorizando o reconhecimento de crime de perigo abstrato, todavia, cenário diverso desse, em que há apreensão de considerável quantidade de munições, ainda que desacompanhadas de arma, denota concreta periculosidade com a destinação dos objetos, não havendo que se falar, nessa situação, em atipicidade.