Apropriação Indevida de Dinheiro do Cliente por Advogado em Todos os documentos

Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos materiais e morais. Mandato. Responsabilidade contratual. Ação movida por cliente contra advogado que levantou crédito referente a ação trabalhista sem repassá-lo a sua constituinte. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração de indenização moral e honorários advocatícios deduzida em contrarrazões. Descabe pedido de alteração da sentença em contrarrazões. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Patrocínio da causa e levantamento dos valores incontroverso. Não comprovada nenhuma tentativa de notificar a constituinte sobre os valores levantados. Documentos desacompanhados de comprovante de entrega/recebimento. Levantamento dos valores em ação judicial sem a comunicação do cliente. Apropriação indébita. Indenização material devida, da qual foi descontado o percentual do advogado, com correção monetária e juros de mora desde o levantamento ( Súmula 43 do STJ e art. 670 do CC). Quebra de confiança com apropriação indevida dos valores. Danos morais configurados. Quantum mantido (R$ 8.000,00), com correção monetária desde o arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC ). Réu que efetuou deposito judicial ao contestar. Compensação necessária. Sentença mantida com determinação de compensação, em fase de cumprimento de sentença, do valor depositado nos autos pelo réu e os valores a que restou condenado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados. 4. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. 5. Inexiste fundamento jurídico para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 6. A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que não ocorre na espécie. 7. Inviável reapreciar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração do dano moral, à sua quantificação e à ocorrência de sucumbência mínima da autora, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 /STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 8. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.