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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - DESERDAÇÃO - TESTAMENTO: AUSÊNCIA - INDIGNIDADE: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausente disposição de última vontade da falecida, não há que se falar em deserdação de herdeiro. 2. Não comprovada a prática por herdeiro contra autor da herança dos atos previstos no art. 1.814 do CC , inviável o reconhecimento da indignidade.
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - ART. 1.814 DO CC - ROL TAXATIVO. 1 - A constatação de pedido certo, que decorre da narração lógica dos fatos, e de causa de pedir viabiliza a petição inicial, porque atende aos requisitos do art. 330 e § 1º do CPC . 2 - É taxativo o rol das causas de exclusão por indignidade.
SUCESSÃO. EXCLUSÃO DE HERDEIROS. INDIGNIDADE. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Conduta dos réus que não caracteriza ato de indignidade previsto no art. 1.814 do CC . Manutenção dos réus na linha sucessória do falecido pai. Deserdação, também, não verificada. Autor da herança que não assinou o testamento particular. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Neste sentido, a legislação civil apresenta hipóteses de perda do direito à herança , como os casos de indignidade , conforme destaca o artigo 1.814 , inciso II , do Código Civil , senão vejamos: Art... ], na cidade de [...], CEP [...], endereço eletrônico [...], onde recebe intimações e manifestações processuais, vem, respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.814... do Código Civil e seguintes, ajuizar a presente: AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE Em face de MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portado da cédula de identidade RG n.º [...], inscrito
Art. 1.814 , II , CC . Necessidade de condenação criminal. Princípio da presunção de inocência. Art. 5", LVII, CF. Inexistência de condenação criminal do requerido... II , do CC/02 )... provimento da ação para excluir o recorrido da sucessão do de cujus, em virtude de existência de expressa denunciação caluniosa contra a cônjuge do falecidos, conforme preceitua o art. 1814 do CC/02 (
Art. 1.814 , II , CC . Necessidade de condenação criminal. Princípio da presunção de inocência. Art. 5", LVII, CF. Inexistência de condenação criminal do requerido... II , do CC/02 )... provimento da ação para excluir o recorrido da sucessão do de cujus, em virtude de existência de expressa denunciação caluniosa contra a cônjuge do falecidos, conforme preceitua o art. 1814 do CC/02 (
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.814 DO CCB/2002 . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... Encontra-se disciplinada no art. 1.961 e seguintes do Código Civil . interpretação extensiva. Essas causas estão elencadas no art. 1.814 , do Código Civil... Abandono material e afetivo que não se enquadra nas hipóteses de indignidade previstas no art. 1.814 do Código Civil . Rol taxativo. Sentença mantida . Recurso desprovido
Diante do exposto, requer a exclusão do herdeiro por indignada, tendo em vista a prática de conduta prevista no art. 1.814 , I , do Código Civil , sendo este excluído da sucessão, usufruto e administração... 1816 do Código Civil... do Código Civil , a saber: Art. 198
Impossibilidade de deserdação por hipótese que não as taxativamente previstas nos arts. 1.814 e 1.962 do CC... Em suma, é evidente que a , , e não comprovaram a ocorrência da hipótese prevista no inciso III , do art. 1.814 , do CC... Rol previsto no art. 1.814 , do Código Civil , que é taxativo, por importar em restrição de direitos. Precedentes . Interesse de agir ausente