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Jurisprudência que cita Art 1793

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

    Jurisprudência • Decisão • 

    CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL COMPONENTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. ALIENAÇÃO POR UM ÚNICO HERDEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 1.793, §§ 1º, 2º E 3º /CC). NULIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A cessão dos direitos sobre bem componente do acervo patrimonial do espólio deve prescrever a forma prevista no art. 1.793 , §§ 1º , 2º e 3º do Código Civil , sob pena de nulidade absoluta, nos termos do art. 166 , IV , do mesmo diploma; - É nula de pleno direito a alienação de bem do espólio por um único herdeiro de maneira exclusiva, sem autorização judicial e/ou anuência dos demais sucessores.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BENS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. FORMA PREVISTA EM LEI. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL . ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A CESSÃO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a cessão de direitos hereditários sobre bens considerados singularmente, não devendo ocorrer necessariamente sobre a totalidade da herança, nos termos do art. 1.793 , §§ 2º e 3º , do Código Civil . 2. Todavia, a cessão de direitos hereditários reclama a observância da forma prevista no art. 1.793 do CCB (escritura pública), e, não havendo sido acostada aos autos referida escritura pública, inviável o deferimento do pleito, pois é nulo o ato jurídico que não se reveste da forma exigida em lei.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR HERDEIRO, COM DESABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS. REGULARIDADE DO ATO. CELEBRAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Art 1793

  • DJSE 18/10/2023 - Pág. 1793 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    A AUDIÊNCIA PODERÁ SER 1793 of 2470 18/10/2023, 12:22... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE... SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

  • DJSE 16/10/2023 - Pág. 1793 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 15/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    DESPACHO TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSTIO JUDICIAL NOS PRESENTES AUTOS FL. 91, BEM COMO A PETIÇÃO DO REQUERENTE VINDICANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AS PÁGS. 93/94 , EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ, NA 1793... CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RÉU, SENDO OS ÚLTIMOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . P. R. I... O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO

  • DJPA 14/07/2021 - Pág. 1793 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 13/07/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    1793 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099 /95.

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Notícias que citam Art 1793

  • O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários, saiba mais

    A Cessão de Direitos Hereditários encontra regras no art. 1.793 e seguintes do CCB/2002... Observadas as regras do CCB (art. 1.793) a Cessão de Direitos Hereditários poderá sim ser realizada sobre bem determinado (§ 2º) e até mesmo sem prévia autorização judicial (§ 3º) pois a cominação legal... A partir da abertura da sucessão (ou seja, com a morte do autor da herança) e até a finalização do inventário poderão os herdeiros, cf. regras do referido art. 1.793 realizar a Cessão de Direitos Hereditários

    Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica  • 09/03/2020

  • Cessão de direitos hereditários

    A cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil , consiste na transferência ou alienação de direitos de patrimônio (herança) decorrentes de uma sucessão (falecimento) que cabem

    HELEN CUNHA ADVOCACIAHELEN CUNHA ADVOCACIA • 28/07/2022

  • O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários

    A cessão de direitos hereditários encontra regras no art. 1.793 e seguintes do CCB/2002... Observadas as regras do CCB (art. 1.793) a cessão de direitos hereditários poderá sim ser realizada sobre bem determinado (§ 2º) e até mesmo sem prévia autorização judicial (§ 3º) pois a cominação legal... A partir da abertura da sucessão (ou seja, com a morte do autor da herança) e até a finalização do inventário poderão os herdeiros, cf. regras do referido art. 1.793 realizar a cessão de direitos hereditários

    Correio ForenseCorreio Forense • 30/09/2019

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