Art 36 do Cpc em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art 36 do Cpc

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO POR PROCURADOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INVIÁVEL HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 36 DO CPC . O Estatuto da Advocacia , Lei nº 8.906 /94, prevê em seu art. 5º que o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato que o constitui e que a procuração para o foro em geral habilita-o a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância.Todavia, o acordo extrajudicial firmado por procurador que não demonstre estar habilitado para transacionar em nome da parte não pode ser homologado.Em exegese ao art. 36 do CPC , a validade do ato processual depende da juntada do instrumento de mandato que lhe outorgue poderes para representar a parte em juízo.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

  • TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AI XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. O art. 36 do CPC permite à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Este dispositivo tem aplicação nos casos em que a parte é o próprio advogado, pessoa física, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de procuração. Agravo provido.

  • TJ-PB - APELACAO CIVEL - APELACAO: AC XXXXX20098150611 0000661-83.2009.815.0611

    Jurisprudência • Decisão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRIÇÃO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. OFENSA AO ART. 36 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . SEGUIMENTO NEGADO. - Nos termos do que preceitua o art. 36 do CPC , para que sejam praticados os atos processuais, a parte deve estar representada por advogado legalmente habilitado. No caso dos autos, verifica-se ter a petição relativa ao recurso de embargos de declaração sido subscrita pelo próprio embargante, o qual, ao que consta, não é advogado, tendo, inclusive, se qualificado como comerciante. Assim, diante da ausência de capacidade postulatória do subscritor dos embargos, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. - O artigo 557 , caput, do CPC vigente dispõe que o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou, ainda, em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, dispensando que o recurso seja julgado no colegiado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20098150611, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em XXXXX-10-2015)

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Art 36 do Cpc

  • Modelo de procuração a ser utilizada em qualquer processo judicial.

    Modelos • 13/08/2021 • Hasiel Farias

    do CPC , podendo dito procurador usar dos poderes contidos na cláusula "ad judicia et extra & ad negocia" bem como poderes especiais dispostos no artigo 105 da LEI Nº 13.105 /15 , quais sejam: reconhecer... telefone (00) 9999-999, como seu bastante procurador e defensor para representa-la perante quaisquer ESTRUTURAS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, nos termos do artigo 92 da Constituição Federal , e artigo 36

  • Ação de Indenização

    Modelos • 24/04/2020 • Wilma da Conceição Jardim

    RG nº 00000/SSP-SP, e do CPF XXX.000.000-XX, inscrito na OAB/DF sob o nº 0000, residente na Rua ............................, em causa própria (art. 36 , CPC )- vide doc. 1, vem, mui respeitosamente, à... Ainda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer o Autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem , com base no art. 644 , cc. art. 461 , ambos do CPC... item a, seja expedido o competente Ofício Judicial à empresa-Ré, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa por dia de atraso , com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do C.P.C.

  • Contestação Ação Rescisória

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Em regra, essa capacidade é detida pelo advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tenha recebido procuração da parte (arts. 36 e 37 do NCPC )... de existência do processo (inciso III do art. 267 do NCPC )... Outrossim, não há de se aplicar o artigo 13 do NCPC no presente caso

Mais Modelos (+1)

Doutrina que cita Art 36 do Cpc

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Disposições Gerais

    CPC ). 4... Essas são aquelas enviadas por autoridades judiciárias estrangeiras para cumprimento no Brasil; aquelas, as expedidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais para cumprimento em outros países (arts. 35 e 36... Admite-se, por exemplo, sustentação oral por videoconferência (art. 937 , § 4.º , CPC ). Art. 237

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

    Art. 36

    seguir o trâmite legal do CPC e o normal funcionamento do sistema... Art. 835 , § 1º , I, do CPC . Ausência de justificativa idônea para a recusa da medida... Faltariam duas premissas básicas: a) um dos cinco dolos específicos expressos no art. 1º da Lei 13.869 /2019; b) o art. 36 não fixa prazo para que o excesso de penhora seja sanado, bastando ao magistrado

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Degustação da Obra

    A carta rogatória, ao contrário, implica a criação de procedimento judicial específico, de jurisdição contenciosa, a respeitar as garantias do devido processo legal (art. 36 do CPC ), tendente a avaliar... § 2.º , do CPC )... O NCPC acolhe essa orientação no art. 45 , § 3.º

    2. Jurisdição e Competência

    A carta rogatória, ao contrário, implica a criação de procedimento judicial específico, de jurisdição contenciosa, a respeitar as garantias do devido processo legal (art. 36 do CPC ), tendente a avaliar... § 2.º , do CPC )... ) e em função de instauração de incidente de assunção de competência (art. 947 , CPC ) ou de resolução de demandas repetitivas (art. 976 e ss., CPC )

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+69)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...