Art 386 Cpp em Todos os documentos

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DA MESMA ESPÉCIE. I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". II - Na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal e desta eg. Corte, o valor do tributo não recolhido, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Assim, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, como no presente caso, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habituação delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA RAZOÁVEL. "IN DUBIO PRO REO". SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença criminal que condenou a Apelante à pena de 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal , substituída por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal . 2. Apresentação das alegações finais do MP depois da defesa da Ré. Não se verifica a ocorrência de nulidade, no caso, uma vez que não estava aberto o prazo para a Agravante se manifestar, mas apenas para o MP, conforme aba do PJ-e; a Agravante, agindo dessa maneira, deu causa à própria nulidade, não podendo se beneficiar da nulidade a que deu causa; e, ainda, não houve prejuízo. Aplica-se, portanto, o disposto nos arts. 563 e 565 do CPP . Nesse sentido, acórdãos n.º 1266064 e XXXXX. 3. Do mérito. Não restou comprovado suficientemente o crime de ameaça, uma vez que as versões da vítima e da única testemunha ouvida em juízo (seu funcionário e, portanto, ouvido como informante) se contradizem e a própria vítima afirma, por mais de uma vez, que não ouviu a suposta ameaça e que tomou conhecimento dela por outra funcionária, que sequer foi arrolada como testemunha; que o outro cliente presente no recinto, que teria visto e ouvido os fatos, também não foi chamado para prestar depoimento; e que o local contém câmeras e as filmagens também não foram acostadas. A condenação fundamentou-se, outrossim, apenas na oitiva do informante, funcionário subordinado administrativamente à vítima. 3. ?In dubio pro reo?. A condenação da Ré deve estar amparada em provas submetidas ao contraditório judicial que conduzam à certeza quanto à prática da conduta delituosa; entretanto, a prova dos autos deixa dúvida sobre o modo como efetivamente os fatos aconteceram e não há qualquer outra prova nos autos que confirme os fatos como narrados na denúncia, tornando frágil o conjunto probatório a trazer certeza e robustez necessárias para a condenação da Ré; a existência de dúvida a beneficia em razão da parêmia ?in dubio pro reo?. Nesse sentido, acórdãos n.º 1618480 e XXXXX. A sentença deve, portanto, ser reformada a fim de absolver a Apelante, com fundamento no art. 386 , inciso VII do CPP . 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para julgar improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e absolver a Ré, com fulcro no art. 386 , VII do CPP . Sem custa e sem honorários.