TJ-PE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX20218172001 Recife - Varas - PE
Objeto : Aquisição de cavaletes; Base Legal: Art. 57, § 1º da Lei nº 8.666 /93... O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso X, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 11 da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho... 7º e 9º da Lei Nº 18.767, de 16 dezembro de 2020, Lei Nº 18.773 de 29 de dezem- Secretária de Turismo e Lazer bro de 2020 e a Lei Nº 18.785 de 15 de março de 2021