Art. 10, Inc. V, "d" Política Nacional do Idoso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10, Inc. V, "d" Política Nacional do Idoso

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7027 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7027 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. 3. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Razoabilidade, adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Embargos de declaração rejeitados.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2435 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.452/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos a consumidor idoso para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no Estado. 3. A delimitação do campo de atuação legislativa dos entes federativos, em matéria de competência concorrente (art. 24 , CF ), requer postura interpretativa que considere: (i) a intensidade da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da regra de competência; (ii) valorização do fim primário a que se destina a norma, relacionado, no federalismo cooperativo, com o princípio da predominância de interesses. 4. Na seara da competência legislativa concorrente, a norma geral assenta-se no pressuposto que a colaboração federativa depende de uma uniformização do ambiente normativo. 5. Extrapola a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor – e invade o âmbito de competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor – a lei estadual que, estabelecendo política pública voltada a saúde, conflita com plexo normativo federal que regula a definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e o equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico.

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Doutrina que cita Art. 10, Inc. V, "d" Política Nacional do Idoso

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos

    Público, Conselho Estadual do Idoso ou Conselho Nacional do Idoso... A Constituição Federal de 1988 tem a resposta para essa pergunta já a partir de seu art. 1º , quando trata dos princípios da República Federativa do Brasil, enfatizando, em seu inc... os princípios e as diretrizes das políticas de juventude, o Sistema Nacional da Juventude – Sinajuve

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05.05.2011). 10... Capítulo VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 226... Não existe tal dever (inc. II do art. 5.º da CF ), porque incompatível com o próprio instituto do “planejamento familiar” na citada perspectiva da “paternidade responsável”

    Título VIII

    idosos (art. 230) (STF, ADIn 3.768, voto da rel... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... políticas

    Seção I. Disposições Gerais

    idosos (art. 230) (STF, ADIn 3.768, voto da rel... e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

    Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05.05.2011). 10... Capítulo VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 226... Não existe tal dever (inc. II do art. 5.º da CF ), porque incompatível com o próprio instituto do “planejamento familiar” na citada perspectiva da “paternidade responsável”

    Seção I. Disposições Gerais

    idosos (art. 230) (STF, ADIn 3.768, voto da rel... normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991

    Capítulo II. Dos Direitos Sociais

    Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018). • STF, RE com Repercussão Geral 629.053: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc... Nos incs. IV a XI do art. 7.º , a Constituição dispõe vários direitos relativos à definição do salário e à sua proteção. “Consubstanciam institutos diversos o piso salarial e o salário mínimo – incs... V. arts. 39 , § 3.º , 142 , § 3.º , VIII , 201 , IV , 227 , 234 , CF ; art. 10, ADCT; arts. 7.º , 11 , 12 , 58 , 58-A , 59 , 67 , 73 , 129 , 142 , 143 , 154 , 192 , 193 , 372 , 391 , 391-A , 392 , 392-

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Artigos que citam Art. 10, Inc. V, "d" Política Nacional do Idoso

  • A hipervulnerabilidade do consumidor idoso nas relações consumeristas:

    O estudo procura investigar a (in) eficácia das normas constitucionais e consumeristas, frente as Instituições Financeiras, bem como demais legislações específicas como: Estatuto do Idoso e Política Nacional... Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 544 , § 4º, inc. II, a, do CPC . Publique-se. Intimem-se... nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º , I , do CDC , que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4

    Karoline PolaryKaroline Polary • 11/12/2023

  • Como proceder em casos de violência contra idosos

    Art. 93 , inc. IX , da CF... Art. 230... Essa desconsideração da opinião e expressão da pessoa idosa, são atos de intolerância que restam apontados como ilícitos nos termos do artigo 10 do Estatuto do Idoso

    Julio Cesar Ballerini SilvaJulio Cesar Ballerini Silva • 10/06/2021

  • A Vulnerabilidade do Consumidor Idoso diante das Instituições Financeiras.

    Falando-se sobre a dignidade da pessoa idosa, o Estatudo do Idoso, menciona em seu artigo 10 , sobre a obrigação do Estado e da sociedade, em garantir ao idoso uma vida honesta: “Art. 10... da Lei 8.842 /94, no qual propõe sobre a Política Nacional do Idoso , com o intuito de promover os direitos sociais, e a efetiva participação da sociedade... (FRANGE, 2004, p. 10)

    Yasmim Dias UchoaYasmim Dias Uchoa • 03/02/2023

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