Art. 1010, § 2 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA AUTORA, ORA APELADA, QUE AJUIZOU A DEMANDA COM VISTAS A DIRIMIR CONFLITO ACERCA DA REDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEU REGIMENTO, REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO DE PRO-LABORE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER QUE A REDAÇÃO DA CLÁUSULA SUGERIDA NA EXORDIAL ESTARIA DE ACORDO COM OS INTERESSES DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS APELANTES, TAMBÉM SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA, NÃO MAIS TERIAM INTERESSE NO JULGAMENTO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE A REDAÇÃO PROPOSTA NA EXORDIAL VEM SENDO APLICADA DESDE O ANO DE 2012. NÃO ACOLHIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AFASTADA. SOCIEDADE QUE POSSUI INTERESSE EM DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUANTO À REDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEU REGIMENTO. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO RESOLVER A QUESTÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.010 , § 2º , DO CC/02 . DISPOSIÇÃO DO ART. 999 , DO CÓDIGO CIVIL , QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS DISPÕE ACERCA DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO UNÂNIME DOS SÓCIOS PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SITUAÇÃO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DO PRO-LABORE, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM OS LUCROS. REDAÇÃO PROPOSTA PELAS RÉS, ORA APELANTES, QUE IMPÕE AOS SÓCIOS A REALIZAÇÃO DE UM NÚMERO MÍNIMO DE PROCEDIMENTOS PARA, SOMENTE APÓS, FAZER JUS À MESMA REMUNERAÇÃO A SER PAGA AOS OUTROS PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO PELOS MESMOS PROCEDIMENTOS. SITUAÇÃO QUE, ALIADA À FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE METAS, CAUSA DESEQUILÍBRIO E PREJUDICA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO DEFENDIDA NA EXORDIAL, POR MELHOR COMPATIBILIZAR OS INTERESSES DOS SÓCIOS E DA SOCIEDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA, RETIFICANDO-SE, APENAS, A BASE DE CÁLCULO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAS RÉS EM FAVOR DO (S) PATRONO (S) DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR CONFERIDO À CAUSA. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MODO EQUITATIVO, EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSOANTE PREVISÃO EXTRAÍDA DO ART. 85 , §§ 2º E 8º DO CPC/2015 . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO, ASSIM, R$ 3.5000,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME O DISPOSTO NOS §§ 1º E 11 DO ART. 85 , DO CPC/15 , E EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.573.573 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.