Art. 1031 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1031 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. QUESTÃO PREJUDICADA. ENCARGOS DECORRENTES DA LIQUIDAÇÃO FORÇADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº. 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3. A alegação de que o valor homologado estaria incorreto se mostra prejudicada em razão do que decidido no julgamento dos REsps 1.483. 333/DF e 1.499.772/DF. 4. Quanto a necessidade de repartição proporcional de referidos encargos, como forma de preservação do princípio da isonomia, o tema carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 5. Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031 , § 2º , do CC/02 , aplicável por analogia. Precedentes. 6. Recurso especial de ESPÓLIO DE JOSINO e ANTÔNIO NAVES parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.031 CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, CONSIDERANDO O JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OBSERVAÇÃO AO ART. 130 CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70061328803, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 28/08/2014)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. ART. 1.031 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL . MULTA. ART. 1.021 , § 4º , CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros de mora decorrentes do pagamento dos haveres devidos em face da retirada do sócio são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, conforme regra prevista no art. 1.031 , § 2º , do CC/2002 . Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 4. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 1031 do Código Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Apuração de Haveres - Apelação Cível - contra Alimentare Comercial de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0015 em 19/07/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    Isso porque, o art. 1031 , § 2º do Código Civil , estabelece que: "Art. 1031... ART. 1.031 , § 2º , CC . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... prazo nonagesimal contado desde a liquidação da quota devida, conforme regra prevista no art. 1.031 , § 2º , do CC , aplicável por analogia.8

    Apuração De Haveres • Sociedade • Empresas • Direito Civil • Dissolução

  • Contraminuta - TJSP - Ação Limitada - Agravo de Instrumento - de Hotel Pousada São Pedro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 13/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    a § 2º 2º do arti 1.031 031 Código Civil vil... art. 1.031 , § 2º )... O tortuoso raciocínio que buscaram desenvolver os Agravantes é o de que em razão da redução de capital da sociedade, realizada nos termos do artigo 1.031 , § 1º do Código Civil , os demais sócios teriam

    Limitada • Espécies De Sociedades • Empresas • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Apuração de Haveres - Apelação Cível - contra Alimentare Comercial de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.07.0015 em 29/08/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    ART. 1.031 , § 2º , CC . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1... prazo nonagesimal contado desde a liquidação da quota devida, conforme regra prevista no art. 1.031 , § 2º , do CC , aplicável por analogia. 8... "Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031 , § 2º , do CC/02 , terão por termo inicial o

    Apuração De Haveres • Sociedade • Empresas • Direito Civil • Dissolução

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Doutrina que cita Art. 1031 do Código Civil

  • Capa

    Sociedades - Vol. I - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1031

    Além do art. 1.031 do Código Civil , o Código de Processo Civil também regula a matéria de forma detalhada... CC... A questão da apuração de haveres Eduardo Azuma Nishi O artigo 1.031 do Código Civil é uma importante disposição legal para as sociedades em geral, pois trata da saída de um sócio da sociedade e da forma

    Art. 1077

    Código Civil )... § 2º , do Código Civil )... § 1º , do Código Civil )

    Art. 1028

    Resolução e dissolução parcial Marcelo Guedes Nunes O Código Civil disciplina entre os arts. 1.028 a 1.031 as hipóteses nas quais uma parcela dos sócios deixa a sociedade simples sem que ela seja dissolvida... § 2º , Código Civil )... § 1º , Código Civil )

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

    Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil... Deve ser feito na forma do art. 1.031 , § 2.º , do CC , ou seja, em dinheiro, no prazo de noventa dias, salvo a hipótese de acordo ou estipulação contratual diversa... A exclusão do sócio pode ser extrajudicial (art. 1.085 , CC ) ou judicial, caso em que utilizará da demanda aqui prevista (art. 1.030 , CC , e art. 599 , I , CPC )

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  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1114

    Com a liquidação da quota, o capital social sofre a redução correspondente, salvo se os demais sócios suprirem, com recursos próprios, o valor dela ( CC , art. 1.031 , § 1.º )... O valor dos haveres do sócio, em virtude da liquidação de suas quotas, deve ser pago em dinheiro, no prazo de noventa dias, “a partir da liquidação” ( CC , art. 1.031 , § 2.º )... Na falta de estipulação, o valor dos haveres do retirante será determinado na forma do art. 1.031 do Código Civil – ou seja, o valor da quota do sócio que exercer o direito de retirada por causa da transformação

    Art. 1026

    Efetivamente, a sociedade deve elaborar um balanço especial, levantado segundo a lei, ou seja, com base na sua situação patrimonial ( CC , art. 1.031 ), ofertar as quotas que foram penhoradas aos demais... legal estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida (o que ocorre na normalidade das situações), pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031... 168 O limite de três meses estabelecido para a sociedade proceder ao balanço especial, ofertar as quotas aos sócios, apurar-lhes o valor e, se for o caso, liquidá-las, deve ter sido inspirado no art. 1.031

    Art. 1102

    art. 1.031 , § 2.º )... art. 1.031 ) para ulterior pagamento ao retirante, ao excluído ou aos sucessores do sócio falecido... As regras do Código Civil em matéria de liquidação, todavia, só se aplicam àquelas iniciadas após sua vigência, eis que as anteriores obedecerão ao disposto nas leis que as regiam ( CC , art. 2.034 )

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