art. 1031 do código civil em Todos os Documentos

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Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061328803 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.031 CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, CONSIDERANDO O JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. OBSERVAÇÃO AO ART. 130 CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70061328803 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 39001 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/1981

TRANSACAO. A TRANSACAO CONCLUIDA POR UM DOS CONDOMINOS OU COMPOSSUIDORES NAO OBRIGA OS OUTROS, AINDA QUE VERSE SOBRE COISA INDIVISIVEL. APLICACAO DO ART-1031 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENCA REFORMADA. CARENCIA DE AÇÃO. ( Apelação Cível Nº 39001 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiano Graeff Júnior, Julgado em 15/09/1981)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1031 TRANSACAO. COISA INDIVISIVEL. EFEITOS. Apelação Cível AC 39001 RS (TJ-RS) Cristiano Graeff Júnior

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020223957 DF 0023311-97.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2014

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE HAVERES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE HAVERES PARA A SÓCIA RETIRANTE. PREJUÍZO PARA A SÓCIA RETIRANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS PELO LAUDO PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO DE HAVERES GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA E NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 2. NA FASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES, NÃO HÁ COMO EXCLUIR A DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE HAVERES, SE RESTOU PROVADO NO LAUDO PERICIAL A RETIRADA POR PARTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. 3. O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE HAVERES PREVISTO NO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE PRESTA A VERIFICAR EVENTUAL OBRIGAÇÃO FINANCEIRA DO SÓCIO RETIRANTE EM RELAÇÃO À SOCIEDADE. 4. O EVENTUAL INTERESSE DA SOCIEDADE NA DEVOLUÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE HAVERES RECEBIDOS PELO SÓCIO RETIRANTE EM VALOR SUPERIOR À SUA QUOTA-PARTE DEVERÁ SER MANEJADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: .: 278 - 7/1/2014 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 1031 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AGI 20130020223957 DF 0023311-97.2013.8.07.0000 (TJ-DF) SEBASTIÃO COELHO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040663486 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2012

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE ASSISTIDA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANDATO INDIVIDUALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO. RECONVENÇÃO E AÇÃO CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTES. ARBITRAMENTO DESCABIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70040663486 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 05/12/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1703755 PR Apelação Cível 0170375-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2002

UAL CIVIL - OPOSIÇÃO - TERCEIRO QUE ANTERIORMENTE HAVIA PROPOSTO AÇÃO IDÊNTICA CONTRA UM DOS OPOSTOS - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - CORRETA EXTINÇÃO DA OPOSIÇÃO COM FULCRO NO ART. 267 , V , DO CPC - IDENTIDADE DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E DE UM DOS INTEGRANTES DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - ACORDO ALCANÇADO ENTRE OPOSTOS QUE NÃO PREJUDICA AO OPOENTE (ART. 1031 , DO CÓDIGO CIVIL )- AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO À OPOSIÇÃO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo identidade de pedido e causa de pedir, o fato de no pólo passivo da lide haver terceira pessoa não descaracteriza a litispendência, impondo a extinção das oposições propostas pelo autor da demanda anterior. Ademais, a transação alcançada pelos opostos pôs fim ao litígio entre as partes e não poderá acarretar qualquer prejuízo ao oponente, terceiro que nela não interveio (art. 1031 , do Código Civil ).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 01/02/2002 DJ: 6054 - 1/2/2002 CF/88 art. 8 , II . . DL 5452 /43 art. 577 . . DL 5452 /43 art. 570 . . CC art. 61 . . CC art. 1025 . . CC art. 1030 . ....CPC art. 267 , V . . CPC art. 267 , VI. . CPC art. 301 , par 1. . CPC art. 301 , par 2. . CF/88 art. 8 , II . . DL 5452 /43 art. 577 . . DL 5452 /43 art. 570 . . CC art. 61 . . CC art. 1025 . ....CC art. 1030 . . CPC art. 267 , V . . CPC art. 267 , VI. . CPC art. 301 , par 1. . CPC art. 301 , par 2.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009695020058190029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2007

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL . IRRELEVÂNCIA NA INVESTIGAÇÃO DEU CAUSA À RUPTURA DE AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, na qual o apelado pretende seja o apelante excluído na empresa na qual figuram como únicos sócios. Base jurídica aplicável à hipótese é o disposto no art. 1.031 c/c art. 1.034 , II , ambos do Código Civil . Irrelevância na investigação, perante ação de dissolução parcial de sociedade, quem efetivamente deu causa à ruptura da affectio societatis, mesmo porque basta à verificação da referida quebra para que se conceda o direito postulado. Conforme jurisprudência dominante, a quebra da affectio societatis dá ensejo à dissolução parcial da sociedade, em relação aos sócios dissidentes, por inexequibilidade do fim social, nos termos do artigo 1.034 , II do Código Civil . Ademais, considerando que o apelante admite em sua contestação a possibilidade de ser excluído da sociedade, desde que lhe seja ressarcido justo valor pela Fábrica e que a sentença apenas julgou procedente o pedido de dissolução da sociedade, deixando a apuração de haveres a ser dirimida em sede de liquidação de sentença, impõe-se a manutenção da referida decisão. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00516887320108260576 SP 0051688-73.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Sociedade anônima fechada. Dissolução parcial. Antecipação da apuração de haveres, realizada no curso da instrução probatória. Produção de perícia contábil, seguida de avaliação do ativo imobilizado. Apuração de haveres que não poderia ter se fundado no art. 45 da LSA . A sociedade familiar em exame, por ser anônima fechada, tem notoriamente características de limitada, o que leva à aplicação do art. 1031 do Código Civil na apuração dos haveres devidos ao réu. Precedentes desta Câmara e do E. STJ. Necessária elaboração do balanço especial, que tem o fim de apurar o valor real da empresa. Provas periciais realizadas que se afastaram deste método. Anulação da perícia contábil, por ter observado apenas o disposto no art. 45 da LSA . Prova, ademais, que deve ser produzida após a avaliação dos bens corpóreos e incorpóreos, consoante determina o balanço especial. Avaliação do ativo imobilizado que deve ser complementada. Necessária avaliação do fundo de comércio e nova avaliação do imóvel onde foi estabelecida a sede principal da empresa. Complementado o laudo referente aos bens corpóreos e incorpóreos, em liquidação de sentença, nova perícia contábil deve ser realizada para que se possa, enfim, apurar os haveres devidos ao réu, nos termos do art. 1031 do Código Civil . Usufruto que recaiu apenas nas ações doadas às filhas do acionista fundador, sem qualquer repercussão na apuração dos haveres devidos ao réu. Sentença mantida apenas no tocante à dissolução parcial da sociedade com registro da retirada do réu. Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - 10167854020168260008 SP 1016785-40.2016.8.26.0008 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018

Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Art. 1.031 do CC . A sentença determinou na apuração dos haveres a aplicação das regras do art. 1031 , do Código Civil , o que, inevitavelmente, também determina a incidência do § 2º, do referido dispositivo legal. Ausência de omissão na sentença. Recurso que não pode ser considerado protelatório, presente a intenção de que houvesse expressa manifestação sobre o dispositivo legal referido. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários recursais não aplicáveis ao caso em virtude da falta de arbitramento de verba honorária na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 135357820098260196 SP 0013535-78.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2011

APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. Retirada de sócio. Pagamento não efetuado, embora previsto no instrumento particular de alteração do contrato. Responsabilidade da empresa. Art. 1031 do Código Civil . Responsabilidade dos sócios remanescentes pela alteração dos cadastros da pessoa jurídica perante os órgãos governamentais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00329288220148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485 , V E IV DO CPC/15 . A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ OBTIDA DURANTE A APURAÇÃO DE HAVERES A SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, CONFORME DETERMINA OS ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 604 DO CPC/15 . AUSENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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