Art. 1031 do Código Civil em Artigos e Notícias

da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil ), não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato... exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031

Caso isso não ocorra, a sociedade realizará a liquidação e pagamento (art. 861 ,III, do CPC/2015 , e arts. 1026 , parágrafo único e art. 1031 , § 2º , do CC )... Assim, no caso de penhoras de quotas de sociedade empresária, deverão as mesmas ser liquidadas, observando-se o que dispõem o art. 861 do CPC/2015 e os arts. 1.026 e 1.031 do CC... A sociedade terá três meses, contados da intimação, para proceder nos termos referidos (os arts. 1026 , parágrafo único e art. 1031 , § 2º , do CC referem-se ao prazo de noventa dias, mas, como nos prazos

Inteligência do art. 1.031 do Código Civil . Precedentes. 4... O procedimento para realização dos cálculos se chama balanço de determinação e segue os passos previstos no art. 1.031 do CC e nos arts. 604 e 606 do CPC . CC , art. 1.031... ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL . PROJEÇÃO DE LUCROS FUTUROS. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. NÃO CABIMENTO. LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO RETIRANTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL

Além disso, também via de regra, o pagamento desses haveres deverá ser feito em dinheiro e em até 90 dias a partir da liquidação (art. 1.031 , § 2º , do Código Civil )... A saída para isso é prever no contrato social, conforme autoriza o art. 1.031 , caput e § 2º, do Código Civil , uma forma de apuração dos haveres que represente o valor real das quotas do sócio excluído... As formalidades do contrato social A obrigatoriedade do contrato social para a constituição de uma empresa está prevista no artigo 997 do Código Civil

do CC... Portanto, com fundamento nos arts. 1.028 do CC e 600 , II , do CPC , a parte autora requer a resolução da sociedade em seu favor, e a apuração dos haveres do sócio na sociedade, nos termos do Art. 1.031... I e II , do CPC ; c) determinada a apuração dos haveres do sócio na sociedade, com base no art. 1.031 do CC e art. 599 , inciso II , do CPC ; d) a fixação da data da resolução da sociedade, conforme os

Após a exclusão, o sócio tem direito à apuração de haveres, conforme o artigo 1.031 do Código Civil... A Sociedade Limitada, conforme o art. 1.052 do Código Civil , é formada por uma ou mais pessoas, com o capital social dividido em quotas... O Código Civil , nos artigos 1.085 (extrajudicial) e 1.030 (judicial), estabelece situações para a exclusão do sócio. Cada hipótese requer comprovação e deve seguir as disposições legais

), momento em que fica resolvido de pleno direito o contrato societário, devendo os valores ser apurados na forma do art. 1.031 do CC/02... manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado, considerando-se o decurso do prazo de 60 dias após a notificação da retirada aos demais sócios (art. 1.029 do CC/02

art. 1.031 , § 1º )... Seus direitos patrimoniais sobre a participação societária se exercem por meio de liquidação das quotas respectivas ( Código Civil , art. 1.031 ), e até a sua realização, o meeiro tem direito de concorrer... à divisão periódica dos lucros ( Código Civil , art. 1.027 )

O Contrato Social poderá estipular uma forma e prazo de pagamento, mas caso seja silente, valerá a regra do § 2º do art. 1.031 do Código Civil , isto é, pagamento em dinheiro no prazo de 90 (noventa) dias... do Código Civil : Art. 1.031... A regra para a retirada de um sócio está prevista no art. 1.029 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.029

do CC... segundo a ministra, o valor da cota destinada ao sócio que se desliga da sociedade deve ser calculado com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, conforme preceitua o artigo 1.031... parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias após sua manifestação, previsto no artigo 1.029 do Código Civil