Art. 107 do Código Civil em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO EM TRAMITAÇÃO NO TJDFT REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA RESTRITA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 4º, V, DA LEI DISTRITAL N. 52/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP XXXXX/RS QUE NÃO ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE A CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO SER REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do TJDFT que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação do impetrante/cessionário no Precatório n. 2014.00.2.012612-8.2. Segundo lição doutrinária de SÍLVIO RODRIGUES , a cessão de crédito pode ser conceituada como "[...] o negócio jurídico, em geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma obrigação a transfere a terceiro, estranho ao negócio original, independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o nome de cedente, o adquirente o de cessionário, e o devedor, sujeito passivo da obrigação, o de cedido" (Direito civil. 27. ed. São Paulo:Saraiva, 1999, p. 291).3. Nos termos do art. 286 do Código Civil , "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação".4. Conforme jurisprudência desta Corte, "a forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02 ). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02 )", sendo certo, ademais, que"a exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166 , IV , do CC/02 )"( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, DJe 10/6/2021).5. A obrigatoriedade de que a cessão de créditos se dê por escritura pública representa uma exceção à regra geral estabelecida no art. 107 do Código Civil . Inteligência dos arts. 288 e 654, § 1º, do mesmo diploma substantivo.6. A teor dos arts. 1º e 4º, V, da Lei Distrital 52/1997, a exigência de que a cessão de precatório seja realizada por instrumento público se aplica apenas a uma única hipótese, a saber:quando se objetivar a compensação de débitos de natureza tributária de competência do Distrito Federal, o que não é o caso dos autos.7. Uma vez que o art. 4º, V, da Lei Distrital 52/1997 se configura como sendo uma regra de natureza excepcional, impõe-se que sua interpretação deve se dar de forma restrita. Nesse sentido, desponta o seguinte e já longevo julgado: REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , QUARTA TURMA, DJ 22/6/1992.8. A tese repetitiva firmada no REsp XXXXX/RS (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , CORTE ESPECIAL, DJe 27/8/2012), mesmo porque não era esse o seu objeto de atenção, não estabeleceu compreensão de que a cessão de crédito constante de precatório deva se operar apenas por escritura pública.9. Recurso em mandado de segurança conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, concedendo a segurança.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA, DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL. PERMITIDO. ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL . BOA-FÉ CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. O cerne da questão consubstancia-se no fato de que o Apelante firmou contrato verbal com o Apelado, no qual cedeu os direitos de consórcio para o Apelado para que o mesmo efetuasse o lance e retirado do veículo, tendo em vista que estava impossibilitado de fazê-lo, pois seu nome estava inscrito em cadastro de inadimplentes. O contrato verbal finalizava quando o Apelado retornasse a carta de crédito novamente para o nome do Apelante, após retirar o carro, fato que o mesmo recusou-se a fazer posteriormente, sob a alegação de que a carta do consórcio, em verdade, era o pagamento de dívida por serviços prestados. II. Odisposto no art. 107 do Código Civil determina que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, ou seja, não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito. III. No caso dos autos, analisando o acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que todos os testemunhos colhidos em audiência (fls. 193 - 195) corroboraram com o que o Apelante afirmou na inicial (artigo 373 , I do CPC ), ou seja, de que o Apelado estava ciente que a cessão de direitos do consórcio era temporária, tão somente para que o Apelante pudesse efetuar o lance do veículo. IV. Apelação conhecida e provida.