Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2016.8.10.0101 MA XXXXX

I. O cerne da questão consubstancia-se no fato de que o Apelante firmou contrato verbal com o Apelado, no qual cedeu os direitos de consórcio para o Apelado para que o mesmo efetuasse o lance e retirado do veículo, tendo em vista que estava impossibilitado de fazê-lo, pois seu nome estava inscrito em cadastro de inadimplentes. O contrato verbal finalizava quando o Apelado retornasse a carta de crédito novamente para o nome do Apelante, após retirar o carro, fato que o mesmo recusou-se a fazer posteriormente, sob a alegação de que a carta do consórcio, em verdade, era o pagamento de dívida por serviços prestados.

II. Odisposto no art. 107 do Código Civil determina que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, ou seja, não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito.

III. No caso dos autos, analisando o acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que todos os testemunhos colhidos em audiência (fls. 193 - 195) corroboraram com o que o Apelante afirmou na inicial (artigo 373, I do CPC), ou seja, de que o Apelado estava ciente que a cessão de direitos do consórcio era temporária, tão somente para que o Apelante pudesse efetuar o lance do veículo.

IV. Apelação conhecida e provida.

"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."