Art. 111 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 111 do Código Penal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DEBENEFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SEINICIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA.INTELIGÊNCIA DO ART. 111 , III , DO CP . 1. O crime de estelionato contra a previdência social quandopraticado pelo beneficiário é classificado pela 5ª Turma desta CorteSuperior como sendo de natureza permanente. 2. Assim, nos termos do inciso III do art. 111 do Código Penal , olapso prescricional inicia-se a partir da cessação da permanência,no caso, com a última percepção do benefício indevido, e não dorecebimento da primeira parcela da prestação previdenciária. 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar oreconhecimento da prescrição retroativa.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX92788188001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO DE PENA - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109 , INCISO VI , C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - FALTA GRAVE CONFIGURADA.

  • TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20158130000 Ipatinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO DE PENA - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109 , INCISO VI , C/C ART. 111 DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - FALTA GRAVE CONFIGURADA.

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Modelos que citam Art. 111 do Código Penal

  • Recurso em Sentido Estrito Criminal

    Modelos • 30/11/2021 • Ana Vitoria Garcia

    Superada tal questão, resta comprovada a prescrição da conduta do recorrente, nos termos do artigo 111 , II , CP devendo ser reformada a decisão... Portanto, diante da inércia do Ministério Público em oferecer denúncia dez anos após o fato típico, a pretensão em punir o réu torna-se inequívoca, conforme os termos do artigo 111 , II , CP... São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de setenta anos” Conforme o artigo 111 , do Código Penal , é estabelecido que o

  • Relatório

    Modelos • 12/05/2022 • Luis Ismael Arrais

    inciso I do Código Penal... na elaboração da infração penal, ou seja, a pena material prevista no Código Penal... se levando em consideração que a infração ocorreu em X de novembro de 2013, e tendo apenas ocorrido audiência de instrução em X abril de 2022, fica evidente que ocorreu a prescrição, conforme artigo 111

  • Modelo | Prescrição Retroativa da Pretensão Punitiva

    Modelos • 13/06/2021 • Carlos Wilians

    Além da bigamia, o crime cujo lapso prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido é o de falsificação ou alteração de assentamentos do registro civil – Art. 111 CP... V e 110 § 2o , ambos do Código Penal , expedindo-se, quando oportuno, as comunicações de estilo... PROC JOSÉ, nos autos da ação penal que responde perante este juízo, como incurso nas penas do art. 20007 do Código Penal , vem, através da Defensoria Pública, expor a Vossa Excelência o seguinte: 📍 Acesse

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