Art. 117 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 117 do Código Penal

  • TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20168240054

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 CÓDIGO PENAL )- DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -RECURSO MINISTERIAL - RECURSO QUE, AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO, COMPORTAVA RAZÃO QUANTO À INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 117 CÓDIGO PENAL )- AFERIÇÃO DOS LAPSOS TEMPORAIS, TODAVIA, QUE NA PRESENTE DATA PERFAZEM O PERÍODO DE 4 ANOS PREVISTOS PELO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL - OFERECIMENTO DE NOVA ACUSAÇÃO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO.

  • TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX20168240054

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 CÓDIGO PENAL )- DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -RECURSO MINISTERIAL - RECURSO QUE, AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO, COMPORTAVA RAZÃO QUANTO À INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 117 CÓDIGO PENAL )- AFERIÇÃO DOS LAPSOS TEMPORAIS, TODAVIA, QUE NA PRESENTE DATA PERFAZEM O PERÍODO DE 4 ANOS PREVISTOS PELO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL - OFERECIMENTO DE NOVA ACUSAÇÃO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-03.2016.8.24.0054 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda , Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023).

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 11.343 /06, E NÃO A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 117 DO CP . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rol do artigo 117 do Código Penal é taxativo, não podendo ser incluído nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, a data do despacho determinando a notificação do acusado, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343 /2006, não pode substituir a do recebimento da denúncia (art. 117 , inciso I , do CP ) como marco interruptivo da prescrição. 2. Agravo regimental não provido.

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Modelos que citam Art. 117 do Código Penal

  • Minuta Apelação Criminal com Razões - Prescrição

    Modelos • 01/04/2023 • Edgar Cordts

    Ainda, nos termos do artigo 117 , inciso I do Código Penal ocorreu uma interrupção da prescrição que foi o recebimento da denúncia... A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado, está disciplinada no artigo 109 , inciso VI do Código Penal , que pela sua suma importância o transcrevo, in verbis : Art. 109... Isso posto, pugna que o presente recurso seja conhecido e no mérito lhe seja dado provimento para reconhecer a excludente de punibilidade do apelante, com base no art. 107 do Código Penal , vez que se

  • Resposta Acusação

    Modelos • 15/04/2024 • Verônica Albernaz

    Com o recebimento da denúncia, interrompeu-se a prescrição, daí, dando início a nova contagem, conforme previsto no artigo 117 § 2º do CP : Assim, da data do fato (10/03/2015) ao recebimento da denúncia... IV CP , art. 115 CP , e 107, IV CP ; f) a rejeição da denúncia art. 395 , III CPP ; g) que seja declarada absolvição sumária do Bento com base no art. 397 , incisos III e IV , do CPP . h) caso Vossa Excelência... (oito) anos a metade 4 (anos) art. 115 CP , extinguindo assim a pretensão punitiva art. 107 , IV CP , diante dos fatos narrados o réu deve ser absorvido sumariamente, com base no art. 397 , incisos III

  • Termo circunstanciado de ocorrencia

    Modelos • 26/10/2022 • Iury Maranhão

    No caso em análise, em se levando em consideração que, nos termos do artigo 117 do Código Penal , o prazo prescricional iniciou em 18/12/2013 e findou, por completo, em 19/12/2016 para o crime do artigo... VI , do CP , pelo uso do instituto da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Itu-CE,12 de março de 2022... III, Lei 9605 /98 (CRIMES AMBIENTAIS) e artigo 69 do CP (DEC. LEI 2848 )– fato esse que teria ocorrido no dia xx /xx/xxx . 2

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Doutrina que cita Art. 117 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Rb 114. Causas Interruptivas da Prescrição

    Segundo o art. 117 , IV , do CP , o curso da prescrição interrompe-se ‘pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis’. 2... Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117 , IV , do Código Penal . 3... O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117 , IV , do Código Penal

    Art. 110

    O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117 , IV , do Código Penal ). 4... À luz desses elementos, é possível concluir que houve o decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o último marco interruptivo (a sentença condenatória recorrível – CP , art. 117 ) e a... O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC n. 176.473/RR , ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o acórdão condenatório

    Art. 115

    artigo 117 , inciso IV )... O último fato delituoso ocorreu em 2002 e o recebimento da denúncia – primeiro marco interruptivo da prescrição ( CP , artigo 117 , I )– ocorreu se deu 19 de fevereiro de 2009, aproximadamente 07 (sete... CP ). 3

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  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 31. Extinção da Punibilidade

    (arts. 181 e 348 , § 2º , do Código Penal ); b) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312 , § 3º , do Código Penal ); c) anulação do primeiro casamento no delito de bigamia (art. 235 do Código Penal... É por isso que se encontra disciplinada no Código Penal... ); e) término do período de prova, sem revogação, do sursis (art. 82 do Código Penal ), livramento condicional (art. 90 do Código Penal ) e suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099

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  • Capa

    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

    Referências Bibliográficas

    Eis a dicção dos arts. 116 e 117 do Código Penal : Causas impeditivas da prescrição Art. 116... V , do Código Penal )... Código Penal  – Comentado. 10. ed. Niterói: Impetus, 2016. MIRABETE, Julio Fabbrini; FABRINI, Renato N. Código Penal Interpretado . 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012. NUCCI, Guilherme de Souza

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