Art. 129, § 7 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 129, § 7 do Código Penal

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20138160118 PR XXXXX-24.2013.8.16.0118 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129 , § 7º DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL – INCABÍVEL PRESCRIÇÃO DENOMINADA –IN PERSPECTIVA PRECEDENTE – INVIÁVEL ANÁLISE DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A DATA DO FATO – INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-24.2013.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.04.2017)

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. Não há que se falar em insuficiência probatória quando é sabido que nos crimes praticados em ambiente doméstico a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente desde a fase indiciária, para ensejar a condenação, mormente considerando que é corroborada pela prova testemunhal. Pena. Mantidas desfavoráveis as vetoriais culpabilidade e motivação, e readequado o quantum de aumento imposto. Presente a causa do aumento da pena previsto no art. 129 , § 7º do Código Penal . Pena final redimensionada para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080220841, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/04/2019).

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260132 Catanduva

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Lesões corporais de natureza grave e praticada contra menor de 14 anos. Recurso da defesa. 1. Preliminar. Alegação de cerceamento defensivo. Nulidade não configurada. Inexistência de previsão legal de intimação da testemunha para retratação no curso da ação penal. Causa de extinção da punibilidade prevista no art. 342 , § 2º do Código Penal que deve ser voluntária. Precedente do STJ. 2. Do mérito. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito e pelo exame pericial realizado sobre as filmagens da câmera de segurança existente no local dos fatos. Autoria delitiva comprovada. Declarações das vítimas e depoimento das testemunhas de acusação. Supostas ofensas praticadas pela ofendida que não restaram demonstradas. Negativas isoladas oferecidas pela acusada. 3. Dosimetria. Culpabilidade acentuada que deve ser afastada. Ausência de elementos que configurem maior juízo de censura à conduta. Fixação da pena-base no mínimo. Incidência da causa de aumento prevista no art. 129 , § 7º do Código Penal em relação à lesão corporal de natureza leve praticada contra a vítima menor (1/3). Concurso formal de infrações penais (1/6). 4. Fixação do regime inicial aberto. Violência que se mostra incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou mesmo com a concessão do sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Modelos que citam Art. 129, § 7 do Código Penal

  • Alegações Finais - Vias de Fato - Absolvição - Vítima que altera a sua versão

    Modelos • 29/04/2020 • Rafael Salomão

    LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TODOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 129 , §§ 7º e 9º , 147 , 163, § ÚNICO, I, DO CP E ART... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129 , § 9.º , CP . DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS... LESÃO CORPORAL ( CP , ART. 129 , § 9º ). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA SOGRA

Peças Processuais que citam Art. 129, § 7 do Código Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Leve - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0404 em 31/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Orlândia, SP

    Portanto, deve ser aplicado o aumento de 1/3 da pena, conforme parágrafo 7º do artigo 129 do Código Penal... DOS PEDIDOS Nessas condições, D. e A. a presente, diante dos fatos narrados, sendo certa a prática das condutas previstas no artigo 129 , parágrafo 7º , do CP , pelo querelado contra o querelante , e na... parágrafo 7º , do CP , artigo 147 , agravado pelo artigo 61 , ambos do CP , contra o querelante ; uma vez que trata-se de matéria devidamente comprovada pelos documentos e provas que serão entregues

    Leve • Lesão Corporal • Direito Penal • Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal

  • Recurso - TJMT - Ação Lesões Corporais - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.11.0042 em 19/10/2022 • TJMT · Comarca · Cuiabá Criminal, MT

    Sentença, em que pese tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva , no " decisium ", não constou a causa de aumento do art. 129 , § 7º do código Penal... Contudo analisando detidamente o feito, verifica-se que houve a omissão com relação a indicação da causa de aumento prevista no art. 129 § 7º do Código Penal , que prevê: "Aumenta-se a pena de 1/3 (um... Por tais razões, houve in casu erro material no cálculo das penas, quando não se computou e não se constou a causa de aumento prevista no art. 129 , § 7º do código Penal , havendo a necessidade do acolhimento

    Lesões Corporais • Crimes Militares • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Denúncia (Outras) - TJCE - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Delegacia Metropolitana de Maracanaú

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0300 em 28/02/2023 • TJCE

    previstos nos art. 129 , § 7º , art. 140 c/c art. 141 , inciso IV , art. 150 , art. 329 e art. 331 , todos do Código Penal Brasileiro, e, uma vez tendo havido subsunção do fato à norma, não há dúvidas... § 7º , art. 140 c/c art. 141 , inciso IV , art. 150 , art. 329 e art. 331 , todos do Código Penal Brasileiro... I - SINOPSE FÁTICA No dia 17 de janeiro de 2023, por volta das 19h52min., na bairro Jereissati I, Maracanaú/Ce,o senhor foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes previstos nos art. 129 , § 7º

    Leve

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