Art. 1335, Inc. Iii da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1335, Inc. Iii da Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20789358001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RATEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 , I , DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR - CONDÔMINO INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO DE VOTO - ART. 1.335 , III , DO CC - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - Além de dispensável autorização prévia à realização de reparos necessários na parte comum do condomínio, notadamente quando a despesa não se mostra excessiva (arts. 1.336 , I , c/c o 1.343 , § 3º, todos do CC), eventual deliberação da questão em Assembleia se revelaria inócua quanto ao Condômino inadimplente, que não titulariza direito de voto (art. 1.335 , III , do CC )- Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SANEAMENTO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO CONDÔMINO INADIMPLENTE DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS ( CC , ART. 1.335 , III ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – In casu, o apelante confunde ilegitimidade com irregularidade de representação sob o argumento de que não há síndico e administradora regular nos termos da convenção. Verifica-se que a irregularidade da representação foi fato observado pelo juízo a quo (fls. 145), o qual, nos termos do art. 76 do CPC , determinou o saneamento do vício. Determinação plenamente cumprida pelo apelado às fls. 174-288. Posto isso, não há que se falar em representação irregular e tampouco em ilegitimidade ativa. II - A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo também deve ser afastada. Constata-se que o exequente comprovou os critérios exigidos pela convenção de condomínio para a cobrança das cotas condominiais. III - Embora seja direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, o Código Civil é expresso ao prever a impossibilidade daquele que está inadimplente gozar de tais direitos ( CC , art. 1.335 ). IV - Apelação conhecida e não provida. Honorários majorados.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20108260000 SP XXXXX-53.2010.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONDOMÍNIO - PARTICIPAÇÃO E DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIA GERAL - O condômino isento da participação no rateio das despesas do condomínio não se equipara ao condômino inadimplente - O primeiro, a princípio, tem direito a voto - Interpretação restritiva do artigo 1.335 , III , do CC - Decisão mantida - Agravo a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 1335, Inc. Iii da Lei 10406/02

  • Petição - TJPE - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Pau-Brasil - Reserva Sao Lourenco e Pernambuco Construtora Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.8228 em 02/05/2024 • TJPE

    A participação de condômino inadimplente na assembleia é vedada, consoante exegese do inciso III do art. 1.335 do Código Civil... Compreensão do art. 1.335 , III , do Código Civil . Adimplência que poderá ser comprovada até momentos antes da instalação da assembleia... EXEGESE DO INCISO III DO ART. 1.335 DO CC - OFENSA AO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO - ANULAÇÃO DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

    Protesto Indevido De Título • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564 em 04/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    incisos II e III do Código Civil... Como dito alhures, o inciso III , do art. 1335 do Código Civil não restringe o direito de propriedade do condômino... inciso III , do Código Civil que exclui o direito de votar do inadimplente

    Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 18/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    III , CC )... III , do Código Civil... Observa-se que, em manifesta má-fé, o REQUERENTE se ampara no art. 1.335 , inc. III , do Código Civil , para impedir os REQUERIDOS, considerados inadimplentes, de participar das assembleias de . 3

    Direitos / Deveres Do Condômino • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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