STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDACOMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA.OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo deinstrumento interposto contra decisão concessiva de guardaprovisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional como menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame domérito, antes de realizada a fase instrutória, considerandoabsolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possívelpropositura de ação de repatriação da criança para o país dedomicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violaçãoao art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2. Recurso especial provido.