art. 21, § 2, inc. i da lei orgânica da seguridade social em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 21 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRONATEC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ART. 6º-A , § 1º , III , DA LEI 12.513 /2011. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL. PROTEÇÃO DOS ALUNOS E DO ERÁRIO. 1. Primeiramente, vê-se que os dispositivos legais invocados - arts. 193 do CTN ; 47 , I , a , da Lei 8.212 /1991; 27 , IV , da Lei 8.666 /93 e 6º-D da Lei 12.513 /2011 - não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, a recorrente não alegou omissão e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal regional. Assim, de tais normas não se pode conhecer, conforme entendimento sumulado indicado. 3. Acerca do art. 6º-A, § 1º, III, da Lei do Pronatec - Lei federal 12.513 /2011 -, argumenta a recorrente que a exigência de apresentação da certidão negativa de débito pelas instituições particulares de ensino que pretendem aderir ao programa é legal, haja vista a necessidade de atenderem aos "requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação". 4. A norma federal delegou ao Ministério da Educação o dever-poder de instituir mecanismos jurídicos que protejam tanto o Erário quanto os cidadãos beneficiados com a política pública em comento. 5. Portanto, a exigência de regularidade fiscal das instituições - que está consubstanciada em diversas outras leis, como o CTN e as Leis 8.212 /1991 e 8.666 /1993 -, almeja proteger, ao fim e ao cabo, além dos alunos, a Administração, haja vista a destinação de verbas públicas em projetos irregulares impedir que os recursos atinjam a eficiência esperada dos serviços necessários e, muitas vezes, mais urgentes, como a saúde pública. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

Encontrado em: ROQUE JOSE RODRIGUES LAGE, pela parte RECORRENTE: UNIÃO" T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2020 - 19/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012513 ANO:2011 ART :0006A PAR:00001 INC:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1829388 DF 2019/0224693-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

DJGO 11/05/2018 - Pág. 89 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
I - O IRMAO NAO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDICAO, MENOR DE 21 ANO S (VINTE E UM ANOS) OU INVALIDO. 2 - O ENTEADO E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO....A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 203 , INC ISO V, E A LEI N. 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) G ARANTEM UM SALÁRIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO...TAL DEFICIENCIA E O GRAU DE IMPEDIMENTO DEVEM SER AFERIDOS M EDIANTE AVALIACAO MÉDICA E AVALIACAO SOCIAL, CONSOANTE O 6 DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 4.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1944570 AC 2021/0193248-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1º e 2º da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar pelos...Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, 'A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, …

Como efetivar o Direito ao Benefício de Prestação Continuada ao Idoso de 60 (sessenta) anos de idade?

Artigos29/07/2021Danilo Verri Bispo
5º , no inc....Orgânica da Assistência Social – Loas Art. 39....dispõe Art. 2º , da Lei nº 10.741 de 2003.

Benefício de Prestação Continuada (BPC - Loas) ao Idoso com 60 (sessenta) anos.

Artigos14/10/2020Danilo Verri Bispo
O PRINCIPIO DA ISONOMIA A CF de 1988 reafirmou o princípio da isonomia, consagrado no caput de seu art. 5º , no inc....Orgânica da Assistência Social – Loas Art. 39....dispõe Art. 2º , da Lei nº 10.741 de 2003.

Auxílio Reclusão: Requisitos Necessários Para a Concessão do Benefício no Cenário Atual do Regime Geral da Previdência Social - INSS

Artigos29/07/2021Beatriz Ruiz Maciel da Silva
Previsto no Artigo 203, V, da Constituição Federal e Artigo 20 da Lei orgânica da Assistência Social. O Artigo 194 da constituição Federal trata sobre o conceito de seguridade social. Art. 194....O Art 16, incisos I, II e III da lei 3.048/99 tratam sobre as classes de dependentes, que são elas: Classe I, cônjuge, companheira, filho não emancipado, menor de 21 invalido ou deficiente....Segundo disposto no Artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91: Art. 25.

DJGO 18/05/2018 - Pág. 84 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A LEI 8.742 DE 03.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO R EGULAMENTAR O INCISO V DO ARTIGO 203 DA NOSSA CARTA MAGNA ....O BENEFICIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIENCIA E O MODO DE ASSISTIR AQUELES CUJA INC APACIDADE O IMPEDE DE PARTICIPAR NORMALMENTE DA SOCIEDADE, TAL CO MO ESTABELECE O ART. 20, 2, DA LOAS: PARA EFEITO...O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 20 DA LEI N. 8.742 /1993 (LEI ORGAN ICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) ASSEGURAM O PAGAMENTO DE UM AMPARO NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESSOA

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1910297 AC 2020/0326803-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1 2 e 2 2 da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar...Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, 'A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1939421 AC 2021/0156428-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1º e 2º da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar pelos...Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, 'A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1939641 AM 2021/0156317-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1º e 2º da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar pelos...Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, 'A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, …

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