Art. 213 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 213 do Código Penal

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX19988090051 GOIANIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. PROVA DUVIDOSA. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. A pretensão condenatória, por violação do art. 213 , caput, do Código Penal Brasileiro, deve estar acompanhada da certeza da autoria criminosa imputada ao processado, não servindo a tanto duvidosas declarações da vítima, a partir da informação da data do fato, não realizado o exame de DNA para a comprovação, dele desistindo o titular da acusação oficial, devendo ser mantida a solução favorável da imputação, em atenção ao princípio in dubio pro reo. APELO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20148210001 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO SIMPLES CONSUMADO.PRELIMINAR. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. Sustenta a defesa constituída a ocorrência nulidade do processo por deficiência de defesa, dada a conduta omissa da Defensoria Pública, que, ao oferecer resposta à acusação, deixou de especificar as provas que pretendia produzir e de arrolar testemunhas, o que causou prejuízo ao acusado. Sem razão. A Defensoria Pública foi constituída pelo acusado e atuou de forma plena, participativa e diligente em sua defesa durante a instrução processual. O fato de requerer a apresentação extemporânea ou de não apresentar rol de testemunhas não necessariamente significa ausência ou deficiência de defesa, sobretudo porque a inércia pode se tratar de um expediente defensivo, voltado à não produção de provas contra o réu. Além disso, desde que o acusado constituiu sua anterior defesa, poderia, até o final da instrução, ter se manifestado, inclusive em audiência, pela inquirição de testemunhas ou pela produção de outras provas, mas não o fez. Ademais, o atual patrono do réu não logrou demonstrar em que consistiria o efetivo prejuízo à defesa na ausência de realização do laudo psicológico da vítima ou da não apresentação do rol de testemunhas, e agora neste grau de jurisdição, qual (is) seria (m) as provas e o (s) testemunho (s) essencial (ais) com potencialidade a influir no resultado final do presente processo, em especial porque ausentes testemunhas presenciais do fato, tratando-se a alegação da suposta existência de falsas memórias da ofendida de mera retórica defensiva. Súmula nº 523 do STF. Teses meritórias arguidas em memoriais que são semelhantes às sustentadas pela nova defesa do réu em sede recursal. Pleito alternativo de produção de provas não se revela adequado e oportuno, pois, na atual fase, não pode ser reaberta a instrução, se não por nulidade processual. Preliminar rejeitada.MÉRITO. Materialidade e autoria comprovas. O conjunto probatório revela que o réu, seu ex-companheiro da vítima, estava alcoolizado e munido de uma faca, abordou a ofendida dentro da residência dela e, ameaçando-a de morte, tentou manter conjunção carnal, o que não conseguiu por estar embriagado. Entretanto, na oportunidade, o acusado tirou suas vestes, rasgou as roupas da vítima, tocou na genitália e nos seios dela e, ao final, ejaculou no rosto da ofendida. Versão acusatória corroborada pelos achados dos laudos periciais, que apontam lesões nos braços da vítima, decorrente da investida violenta do réu. Ausência de qualquer adminículo de prova a demonstrar que a imputação é decorrente de vingança, invenção ou de falsas memórias da ofendida. Condenação mantida.PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, pois geralmente é a única prova do acontecimento do delito, comumente praticado às escondidas, isto é, sem testemunhas presenciais, como no caso em tela.CLASSIFICAÇÃO. Trata-se de crime de estupro consumado, porque o réu, na intenção de praticar conjunção carnal, logrou praticar atos libidinosos diversos contra a ofendida, quando libidinosamente passou as mãos na parte íntima e seios e ejaculou no rosto dela, tudo sob violência física e grave ameaça. Assim, caracterizado o delito de estupro simples consumado (artigo 213 , caput, do Código Penal ), descabe falar em desclassificação do fato para o crime de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal ). Além de estar comprovado o uso de violência e grave ameaça para a prática do abuso sexual, o que por si só já veda a desclassificação pretendida, é de ser lembrado que a importunação sexual é crime de natureza subsidiária, de modo que se os fatos se amoldarem a delito diverso, mesmo que mais graves, serão nestes enquadrados, em observância ao princípio da especialidade.AGRAVANTE. Correto o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , pois o acusado cometeu o delito no contexto de violência doméstica contra mulher, sua ex-companheira.DOSIMETRIA DA PENA. A basilar foi fixada no mínimo legal e não comporta redução. Presente a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , a sanção foi aumentada de 1/6, patamar de exasperação tido como proporcional pela jurisprudência, razão pela qual vai mantida a pena provisória do réu em 07 (sete) anos de reclusão, tornada definitiva pela ausência de outras moduladoras.SUBSTITUIÇÃO. Diante do quantum da sanção e da natureza do delito, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal ) ou a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal ). PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260602 Sorocaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Estupro sofrido pela autora no interior do veículo dirigido pelo requerido, que prestava serviço de transporte por meio da plataforma Uber. Requerido condenado criminalmente como incurso nas penas do art. 213 , caput, do Código Penal . Danos morais caracterizados. Indenização devida. Valor da indenização adequado, razoável e proporcional para a situação dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

Modelos que citam Art. 213 do Código Penal

  • [Modelo] Alegações Finais por Memoriais

    Modelos • 24/02/2022 • Bianca Nascimento

    Portanto, deve ser afastada a qualificadora do art. 213 , § 1º do CP... Do afastamento da qualificadora do art. 213 , § 1º , CP Na audiência de instrução e julgamento, a vítima Maria foi ouvida, confirmou suas declarações em sede policial, disse que tinha 17 anos, apesar de... Sendo assim, o réu, em eventual condenação, não pode estar tipificado no art. 213 § 1º do CP , uma vez que não há documento hábil que comprove a idade da vítima, nos termos da Súmula 74 de Jurisprudência

  • Alegações finais por memoriais

    Modelos • 22/11/2021 • Lucas Teófilo Cavalcante

    Nessa esteira, a qualificadora não deverá prosperar nos termos do art. 213 , § 1º do Código Penal... § 1º , do CP ; d) Afastamento da agravante do Art. 61 , II , ´f´, do CP... § 1º c/c Art. 14 , inciso II , c/c Art. 61 , inciso II , alínea f , todos do Código Penal

  • Modelo alegações finais

    Modelos • 04/10/2021 • Antônio Lucivan

    PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130 , CAPUT, DO CP )... c Art. 14 , inciso II , c/c Art. 61 , inciso II , alínea f , todos do Código Penal... Após receber os autos e considerando que o detido possuía autorização para portar arma de fogo, o MP denunciou Lauro apenas pela prática do crime de estupro qualificado, previsto no Art. 213 , § 1o c/

Doutrina que cita Art. 213 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direitos das Mulheres - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Thais Folgosi Françoso e Ana Luiza Nery

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