art. 251, inc. i art. 1.015 da lei 13.105/2015 - lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Os Riscos da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

Artigos31/08/2020Caio Mendes Brito
As hipóteses de agravo e instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC ....Isto porque, volto a dizer, a hipótese legal tratada no inciso III do art. 1.015 da lei processual diz respeito a juízo arbitral....Novo CPC : código de processo civil : lei 13.105 /2015: inovações, alterações, supressões comentadas. 3. ed. São Paulo: Método: Gen, 2016. xxiv, 695 p. ISBN 9788530969332. REPETITIVOS E IACS.

Técnica de julgamento nas hipóteses de divergência nos Tribunais – Art. 942 CPC

Artigos16/04/2020Luiz Fernando Valladão Nogueira
I e II art. 942 CPC )....I); julgamento de remessa necessária (inc. II); e julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (inc. III)....Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 343639420208160000 PR 0034363-94.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 1.015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 70020520208160000 PR 0007002-05.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil): Agravo de Instrumento n. 0007002-05.2020.8.16.0000 – p. 3 Art. 1.015..... 1015 da Lei n. 13.105/2015.

Negócios jurídicos processuais entre as partes e o novo código de processo civil: nova perspectiva no acesso à justiça1.

Artigos23/02/2019Rafael Amador Wykret Rabelo
O Novo Código de Processo Civil pátrio, Lei13.105 /2015, em vigor desde 18 de março de 2016, veio consolidar a possibilidade das partes celebrarem o “negócio jurídico processual”....A exceção concerne à decisão que se recusar a aplicar convenção arbitral, que é passível de agravo de instrumento (art. 1.015 , III , do CPC/2015 ).” (WAMBIER, 2016, p. 518)..... 1.015 do Novo CPC ) são impugnáveis como preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso (art. 1.009 , § 1º , do Novo CPC ).

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....(art. 298, art. 1.015, I) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 409105320208160000 PR 0040910-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00000545320188160053 PR 0000054-53.2018.8.16.0053 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTALIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCEPCIONALIDADE NO CONHECIMENTO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MANIFESTA CONTRADIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS SIMULTANEAMENTE. §§ 2º E 4º DO ART. 382 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL CASSADA PARA O FIM DE HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA PARTE RÉ. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ao perquirir a exibição de documento, a Parte interessada pode se valer tanto de ação autônoma, com rito regido pelos arts. 318 e seguintes, combinados com disposto nos arts. 396 e seguintes (exibição de documentos incidental), quanto da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105 /2015), de caráter antecedente. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.803.251/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 22/10/2019 – DJe 08/11/2019). 2. Extinção do feito, com julgamento do mérito, em ação de produção antecipada de prova, que não se configura legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil, a qual estatui que cabe ao órgão julgador, tão somente, homologar o procedimento, ante mesmo a apresentação da documentação pleiteada ( § 2º do art. 382 da Lei n. 13.105 /2015). 3. O Tribunal julgará o mérito da demanda, se os Autos estiverem em condições de imediato julgamento – § 3º do art. 1.013 da Lei n. 13.105 /2015 –, consoante a técnica de julgamento consagrada, sobretudo, na jurisprudência, pela alcunha de teoria da causa madura. 4. Uma vez realizada a produção antecipada da prova requerida, em atenção mesmo às diretrizes procedimentais pertinentes ao rito de produção antecipada de provas, entende-se que deva ser homologada a antecipação da prova documental, retornando-se os Autos à origem, para que permaneçam à disposição dos interessados (caput e § único do art. 383 da Lei n. 13.105 /2015). 5. Da análise dos Autos, vislumbra-se a ocorrência de pretensão resistida em face da apresentação extemporânea dos documentos, pela via administrativa, sendo, portanto, legítima a condenação da Parte Ré/Apelante ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 6. A relação jurídico-processual formada pelas Partes na ação de produção antecipada de prova não detém caráter contencioso, razão pela qual não se afigura plausível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de condenação nesse sentido, bem como o parcial acolhimento da pretensão recursal. 8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000054-53.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....III do art. 487 da Lei n. 13.105 /2015....Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 11 A referida manifestação judicial não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo do art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 426460920208160000 PR 0042646-09.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE JURÍDICA DA TAXATIVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO..... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 251148520218160000 PR 0025114-85.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Confira-se: Art. 1.015....(in Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048)....Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015 , inc. XIII do CPC/2015 ). (…). (…).

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