STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX GO XXXX/XXXXX-2
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. CPC/2015 . DERROGAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 8.038 /1990. PREVALÊNCIA. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP . INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM EM DOBRO. 1. O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038 /1990, não incidindo o Código de Processo Civil de 2015 . 2. Aplicação da regra de que lei especial derroga a geral, motivo pelo qual a Lei nº 8.038 /1990 continua em vigor no que não tiver sido expressamente revogada. 3. O qüinqüídio é contado em dias corridos por interpretação analógica do art. 798 do Código de Processo Penal . 4. Recurso ordinário não conhecido.