Art. 33, § 1 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 33, § 1 do Código Penal

  • TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20234047202 SC

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXECUTADO NÃO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 83 DO CP . REQUISITOS. PRESENÇA. SÚMULA 56 DO STF. ARTS. 131 E 132 DA LEP . CONDIÇÕES. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As penas privativas de liberdade, a teor do que dispõe o art. 33 , § 1º do Código Penal e, também, o que estabelecem os arts. 137 e 138 da Lei de Execução Penal , são cumpridas em estabelecimento prisional. 2. O livramento condicional se destina a condenados que cumprem pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional e, respeitado o direito à progressão do regime prisional, constitui sua última etapa, possuindo como propósito a reinserção do apenado ao convívio social. 3. A falta de estabelecimento penal adequado autorizou a flexibilização da regra contida no art. 33 , § 1º do Código Penal , permitindo aos juízes da execução penal estipular locais diversos dos definidos na lei para o cumprimento da pena, consoante disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. 4. Preenchidos os requisitos estabelecidos nos incisos que integram o art. 83 do Código Penal , cabível a concessão do livramento condicional ao apenado não recolhido a estabelecimento prisional em decorrência da aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal.

  • TRF-4 - Agravo de Execução Penal XXXXX20234047000 PR

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. EXECUTADO NÃO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 113 E 115 DA LEP . 1. As penas privativas de liberdade, a teor do que dispõe o art. 33 , § 1º do Código Penal e, também, o que estabelecem os arts. 137 e 138 da Lei de Execução Penal , são cumpridas em estabelecimento prisional. 2. A concessão de cumprimento da pena em regime aberto, na própria residência, torna necessária a utilização do monitoramento eletrônico como forma de fiscalizar o condenado. 3. A imposição do uso de monitoramento eletrônico não constitui sanção, mas instrumento de fiscalização das condições fixadas para o cumprimento das penas em regime aberto. 4. Compete ao Juízo, nos termos dos arts. 113 e 115 da LEP , estabelecer condições para a concessão de regime aberto, não estando na esfera de disponibilidade do apenado a escolha do método para o controle do seu cumprimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O regim e prisional, nos termos do art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal , deve ser fixado em observância à quantidade da reprimenda aplicada, à primariedade do réu e à eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. No caso, conquanto o agravante seja primário e tenha sido condenado à pena de 4 anos de reclusão, teve negativada a circunstância judicial da culpabilidade, de maneira que o regime a ser aplicado é de fato o intermediário, ex vi do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.

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Artigos que citam Art. 33, § 1 do Código Penal

  • "Justiça Atrasada Não é Justiça": Uma Visão Inicial dos Regimes Prisionais no Brasil

    Segundo o artigo 33 , § 1º , c, do Código Penal , indivíduos sentenciados a penas superiores a 8 anos cumprem sua pena inicialmente em regime fechado... Regime Aberto: Este regime, mencionado no artigo 33 , § 1º , a do Código Penal , oferece ainda mais liberdade: " O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá... Conforme delineado pelo artigo 33 , § 1º , b do Código Penal : " O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime

    Marcelo CampeloMarcelo Campelo • 19/10/2023

  • Quais são as diferenças entre os regimes fechado, semiaberto e aberto?

    Pois, a pena é cumprida em casa de albergado ou em estabelecimento similar, como prevê o artigo 33 , § 1º ,c, do Código Penal... Regime Fechado Esse regime é cumprido em estabelecimento prisional de segurança máxima ou média, como prevê o artigo 33 , § 1º , a, do Código Penal... Regime semiaberto Segundo a lei, este regime deveria ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, como prevê o artigo 33 , § 1º ,b, do Código Penal

    Perfil RemovidoPerfil Removido • 05/05/2023

  • Regime Semiaberto: O que fazer para conquistar a progressão?

    O cumprimento da pena, em regime semiaberto, se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar ( CP , art. 33 , § 1º , b)... art. 33 , § 2º , b e ainda, art. 59 )... iniciar o cumprimento no regime semiaberto, sendo que é um crime com punição de reclusão ou detenção, e que não seja reincidente, e a pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos. ( CP

    Jaina Roberta BorgesJaina Roberta Borges • 29/09/2023

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Modelos que citam Art. 33, § 1 do Código Penal

  • Alegações Finais - Estelionato - Revelia

    Modelos • 12/04/2024 • Andressa Brossi

    § 1º , alínea c do Código Penal... E caso esse pedido não seja acolhido, requer a aplicação do Regime Inicial Aberto, nos termos do artigo 33 , § 1º , alínea c do Código Penal ; F. Solicita o direito do Réu de recorrer em liberdade... aplica-se o Regime Aberto no caso em tela, visto que o Réu possui boa conduta social, não é reincidente no mesmo crime, e a pena imposta na lei é inferior a quatro anos, aplicando-se assim o artigo 33

  • Modelo - Alegações finais no processo penal - Violência Doméstica

    Modelos • 20/12/2022 • Onelio Tiago Pereira

    ; d) seja fixado o regime aberto para o cumprimento inicial de pena, e a consequente suspensão da execução, nos termos do art., 33 , § 1º , c c/c art. 77 , ambos do Código Penal . e) Por fim, requer seja... BREVE SÍNTESE PROCESSUAL O Réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no tipo penal do art. 129 , § 9º do CP... Subsidiariamente, acaso Vossa Excelência entenda pela condenação do réu, requer seja conhecida e aplicada a circunstância atenuante do art. 65 , III , c , do CP , qual seja, a influência de violenta emoção

  • Modelo - Apelação criminal - Roubo

    Modelos • 20/12/2022 • Onelio Tiago Pereira

    § 1º , b do CP (ID nº... § 2º, II, com aumento a pena em equivalente a 1/3, fixando a pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, com fulcro no artigo 33... - Nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal , sendo de pequeno valor a coisa subtraída (até 1 salário-mínimo), bem como ostentando as agentes a primariedade, cabível o benefício da modalidade

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