Art. 330 do Cp. Atipicidade em Todos os documentos

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP – ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – "STATUS LIBERTATIS" - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ART. 195 DA LEI 9.503 /97. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 – Se as circunstâncias apontadas na denúncia não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de uma possível prisão, não se faz presente o dolo indispensável à caracterização do delito de desobediência. Somente configura o crime de desobediência (art. 330 do CP ) a inobservância de ordem para a qual não sejam aplicáveis penalidades civis ou administrativas. A desobediência de ordem de parada no trânsito não se reveste de tipicidade penal, pois é prevista como infração administrativa no art. 195 da Lei 9.503 /97, para a qual se comina pena de multa; 2 – Embargos acolhidos. Contrário ao parecer.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. O texto penal previsto no art. 330 do Código Penal tem como elementar a desobediência a "ordem" legal de funcionário público, não se podendo incluir em tal conceito jurídico a desobediência a acordo judicial. 2. Ademais, em respeito ao princípio da subsidiariedade do Direito Penal, soa desarrazoado punir, com sanção criminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a proteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe subjaz. 3. Recurso provido para, confirmados os efeitos da liminar anteriormente concedida, trancar o Processo n. XXXXX-91.2013.8.19.0028 .

Ementa Direito penal. Crime de desobediência. Art. 330 do Código Penal . Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Delimitação do alcance da garantia de não autoincriminação. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à delimitação quanto ao descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estar sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo. 2. Repercussão geral reconhecida.