Art. 34 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130080 Bom Sucesso

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALOR NÃO REPASSADO AO CLIENTE - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O advogado tem o dever legal de prestar contas e transferir ao seu cliente as quantias oriundas do mandato, segundo determinação do art. 668 do Código Civil e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB. 2) A Resolução nº 02 /2015 da OAB, que institui o Código de Ética e Disciplina, em seu art. 48, § 2º, proíbe que o advogado retenha valores devidos ao cliente para compensar eventuais créditos. 3) Havendo prova de que o advogado não repassou ao seu constituinte os valores decorrentes de alvará judicial, nem lhe prestou contas do mandato, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70027215002 Bom Sucesso

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - VALOR NÃO REPASSADO AO CLIENTE - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) O advogado tem o dever legal de prestar contas e transferir ao seu cliente as quantias oriundas do mandato, segundo determinação do art. 668 do Código Civil e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB. 2) A Resolução nº 02 /2015 da OAB, que institui o Código de Ética e Disciplina, em seu art. 48, § 2º, proíbe que o advogado retenha valores devidos ao cliente para compensar eventuais créditos. 3) Havendo prova de que o advogado não repassou ao seu constituinte os valores decorrentes de alvará judicial, nem lhe prestou contas do mandato, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010004 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Adicional de transferência. O art. 469 da CLT condiciona o pagamento do adicional de transferência à mudança de domicílio do empregado, compreendido esse como local de sua residência nos termos dos arts. 31 e 34 do CCB , o que não ocorre na hipótese em comento. Isso porque não restou demonstrada a mudança de domicílio, a ensejar o pagamento de adicional de transferência. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no aspecto.

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Doutrina que cita Art. 34 do Código Civil - Lei 10406/02

Peças Processuais que citam Art. 34 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Indenização por Dano Moral e Material - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0202 em 21/12/2021 • TJRJ · Foro · Regional de Madureira, RJ

    e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB... O advogado tem o dever legal de prestar contas e transferir ao seu cliente as quantias oriundas do mandato, segundo determinação do art. 668 do Código Civil e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB. 3... e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB. 2) A Resolução nº 02 /2015 da OAB, que institui o Código de Ética e Disciplina, em seu art. 48 , § 2º, proíbe que o advogado retenha valores devidos ao cliente

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de R&Nv Consultoria e Participações contra Villa SEU Justino BAR e Restaurante

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 30/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    (responsabilidade do solidária entre fornecedor e preposto) e lei federal 10.406 /02 ( Código Civil ) no art. 475 , 932, III e 933... (responsabilidade do solidária entre fornecedor e preposto) e Lei Federal 10.406 /02 ( Código Civil ) no art. 475 , 932, III e 933, e também, não apreciação da súmula 341 do Supremo Tribunal Federal;... especificamente os arts. 6º, I e VI, 8º a 10 e 12 impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados pelos fornecedores (teoria da qualidade), art. 20, II e seu § 2º (vícios dos serviços), art. 34

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Prestação De Serviços • Espécies De Contratos

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança do Valor Levantado em Alvará Judicial e não Repassado ao Cliente c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702 em 16/09/2022 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    O advogado tem o dever legal de prestar contas e transferir ao seu cliente as quantias oriundas do mandato, segundo determinação do art. 668 do Código Civil e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB . 2... O advogado tem o dever legal de prestar contas e transferir ao seu cliente as quantias oriundas do mandato, segundo determinação do art. 668 do Código Civil e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB . 3... O advogado tem o dever legal de prestar contas e transferir ao seu cliente as quantias oriundas do mandato, segundo determinação do art. 668 do Código Civil e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB. 2

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

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