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parágrafo único , do CC/02... Dispõe os artigos 186 do CC/02 : Art. 186... É o que dispõe o art. 313 do CC/02 , ao dispor que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa
Exegese do artigo 484 , parágrafo único , do CC. Responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade... Afinal, a demora para a entrega de produto adquirido, e mais de 02 meses, se mostra excessiva... Quanto aos danos morais, entendo que são cabíveis, na forma dos arts. 6º , VI e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC . MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPLÍCITA AO DISPOSITIVO DE LEI PARA O PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Senão bastasse, o parágrafo único , do artigo 484 , do Código Civil , assegura a PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO MAPEAMENTO DO LOTEAMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO, datado do ano de 2.015 , o que evidencia o... metros, segue com uma distância de 37,83 metros confrontando com a deflete à direita com uma distância de 27,07 metros, deflete à direita com uma distância de 7,92 metros confrontando com a Área Verde 02... No caso vertente, aplicam-se (dentre outros) os artigos 186 , 187 e 927 , todos do Código Civil , quanto à responsabilização civil: Art. 186
do art. 484 do Código Civil : "prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato". 3 A ofensa não é apena... considerações por mim tecidas no julgamento do REsp XXXXX/MG , 3a Turma, minha relatoria, Dje de 23.02.2011, penso que a expressão"honorários de advogado", utilizada nos arts. 389 , 395 e 404 do CC/02... fixação do telhado não eram adequadas para o teto, e que não iriam desmontar todo o telhado da casa para reparo; contrariando totalmente a proposta a qual o fornecedor se vincula, como dispõe o parágrafo único
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