Art. 6, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 6, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo

  • TRT-12 - ROT XXXXX20185120043

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ART. 6 DA LEI 9.784 /99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 29, § 8º, DA PORTARIA 854/15 DO MTE. ART. 15 E 79 DO CPC/15 . Ao verificar a irregularidade da representação da parte no processo administrativo, deverá ser designado prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do parágrafo único , do art. , da Lei 9.784 /99.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20154036103 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Os efeitos financeiros da concessão do benefício devem ser fixados na data do requerimento administrativo, uma vez que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. da lei 9.784 /99. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. Observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação - Apelação da parte autora provida.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20235060182

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O não conhecimento da defesa por irregularidade de representação sem concessão de prazo para que o administrado possa sanar o vício, afronta os princípios da boa-fé, razoabilidade, simplicidade e enfatiza o formalismo de modo a tolher o direito fundamental ao contraditório e ampla defesa do administrado (artigo 5º, LV, da CF), em inobservância o disposto no artigo , parágrafo único , da Lei n. 9.784 /99. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-03.2023.5.06.0182 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima , Data de julgamento: 07/12/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/12/2023)

Peças Processuais que citam Art. 6, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo

  • Petição - TRF03 - Ação Contratos Bancários - Recurso Inominado Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6325 em 04/03/2021 • TRF3

    O parágrafo único do art. da Lei 9.784 /1999 prescreve ser "vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de... Por sua vez, o parágrafo único do artigo da Lei federal nº 9.784 /1999 veda à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento... O parágrafo único do artigo da Lei federal nº 9.784 /1999 prevê que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento

  • Recurso - TRT1 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Rot - de Plantage Confeccao e Comercio de Roupas contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0034 em 16/01/2023 • TRT1 · 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    parágrafo único , da Lei nº 9.784 /99, in verbis: "Art. 6º... omissa também quanto ao fato de que a orientação e concessão de prazo por parte do servidor público para suprimento de eventuais falhas pelo administrado são elementos expressamente previstos no art. ... A r. sentença também não se manifestou quanto ao fato de que a Lei nº 9.784 /99, em seu art. 63 , traz as hipóteses taxativas das razões de não conhecimento do recurso administrativo, e a irregularidade

  • Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6339 em 13/11/2020 • TRF3

    do art. da lei 9.784 /99, vejamos: LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) Art. 6o O requerimento inicial do... requerimentos administrativos, sendo que a Autarquia deveria orientar adequadamente os segurados e dependentes sobre os documentos necessários para obtenção dos benefícios, conforme assevera o parágrafo único

Diários Oficiais que citam Art. 6, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo

  • TRT-3 14/12/2022 - Pág. 4533 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/12/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    do artigo 6o , da Lei número 9.784 /99... Nesta perspectiva, as disposições contidas nos parágrafos 6o e 8o do artigo 29, da Portaria MTE número 854/2015 devem ser compatibilizadas com as disposições contida no artigo 6o , parágrafo único , da... Nesse contexto, verificada a inconformidade dos atos administrativos com os requisitos fixados no ordenamento jurídico, porquanto em franca violação ao disposto no parágrafo único do artigo 6o , da Lei

  • STJ 04/08/2020 - Pág. 4997 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à alegação de afronta aos arts. 1º , 2º , 3º , 4º e , parágrafo único , e 48 da Lei n. 9.784 /99; 1º da Lei Distrital n. 2.834/2001, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias... Não bastasse isso, é imperioso ressaltar que a matéria pertinente aos arts. 1º , 2º , 3º , 4º e , parágrafo único , e 48 da Lei n. 9.784 /99 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco

  • TRT-12 22/10/2019 - Pág. 352 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 21/10/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    STANKIEWICZ EMENTA ART. 6 DA LEI 9.784 /99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 29, § 8º, DA PORTARIA 854/15 DO MTE. ART. 15 E 79 DO CPC/15... 9.784 /99... Ao verificar a irregularidade da representação da parte no processo administrativo, deverá ser designado prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do parágrafo único , do art. , da Lei

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