TRT-12 - ROT XXXXX20185120043
ART. 6 DA LEI 9.784 /99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 29, § 8º, DA PORTARIA 854/15 DO MTE. ART. 15 E 79 DO CPC/15 . Ao verificar a irregularidade da representação da parte no processo administrativo, deverá ser designado prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do parágrafo único , do art. 6º , da Lei 9.784 /99.