Art. 67 Lei de Modernização dos Portos em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AITP . O Regional concluiu pela decadência da pretensão do reclamante ao recebimento da indenização prevista na Lei nº 8.630 /1993, consignando que a exigência expressa, referente ao cancelamento do registro profissional até a data limite de 31/12/1994, não ficou comprovada. Em tal contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, não há violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF; 67 da Lei nº 8.630 /1993 e 2.028 da Lei nº 10.406 /2002. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 59 , I , DA LEI Nº 8.630 /93. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO . Impertinente a indicação de afronta ao artigo 67 , § 3º , da Lei nº 8.630 /93, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão, qual seja, a responsabilidade civil por danos causados ao reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 59 , I , DA LEI Nº 8.630 /93. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT . Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO . Impertinente a indicação de afronta ao artigo 67 , § 3º , da Lei nº 8.630 /93, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão, qual seja, a responsabilidade civil por danos causados ao reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.