Art. 69 da Lei nº 9.605/98 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. ART. 69 DA LEI Nº 9.605 /98. PEDIDO DE TRANCAMENTO.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código deProcesso Penal, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, aexistência do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605 /98 (obstarou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato dequestões ambientais), bem como a respectiva autoria, suficiente paraa deflagração da persecução penal. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento daação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, sóadmissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, aausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, aatipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. A alegação de ausência de dolo constitui matéria imprópria de serexaminada na via angusta do writ, por exigir acurada, e antecipada,aferição de elementos probatórios. É na sentença o momento oportunopara o enfrentamento, após produzidas as provas em juízo, sob ocrivo do contraditório, se o acusado eventualmente agiu acobertadopor excludente de tipicidade, tal como o sustentado erro de tipo. 4. O tipo previsto no art. 69 da Lei nº 9.605 /98 contenta-se com aobstrução ou dificultação da ação fiscalizadora do Poder Público,estando o dolo relacionado tão somente a essas condutas, não seperquirindo as razões pelas quais o autor resistiu à fiscalizaçãoambiental. 5. Improcede a alegação de que a denúncia responsabilizara opaciente objetivamente, haja vista que, da sua narrativa, restaevidenciado que o delito previsto no art. 69 da Lei nº 9.605 /98foi-lhe atribuído porque dele adveio a ordem para impedir afiscalização ambiental. 6. Ordem denegada.