Art. 8, Inc. Viii da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8, Inc. Viii da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX20114036120 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento da questão posta em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do E. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30073656001 Juiz de Fora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    @ EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2) Por ser objetiva a sua responsabilidade, os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . 3) O cancelamento da compra de passagens aéreas e a conseqüente inviabilização da viagem ao exterior causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 4) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 5) Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da indenização do dano moral, pelo que a sua fixação se faz mediante arbitramento, nos termos do art. 944 do CC , observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se ainda em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. 6) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos, mormente quando não há insurgência contra o valor reclamado.

Peças Processuais que citam Art. 8, Inc. Viii da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil

Mais Peças Processuais (+13)

Diários Oficiais que citam Art. 8, Inc. Viii da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil

  • DOU 31/03/2023 - Pág. 71 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 30/03/2023 • Diário Oficial da União

    A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º , incisos IV , VIII , XXX e XLV , e 11 , incisos V , da Lei nº 11.182... A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º , incisos IV , VIII , XXX e XLV , e 11 , incisos V , da Lei nº... A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11 , inciso V , da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005, e 24, inciso

  • DOU 08/10/2021 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 07/10/2021 • Diário Oficial da União

    art. 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos IV , VII , VIII , X , XIV , XXX e XLVI , da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784 , de... art. 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos XIX e XX , da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e 9º da... Acesse www.gov.br /anac /ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br /anac /pt-br

  • DOU 19/05/2020 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 18/05/2020 • Diário Oficial da União

    o disposto no art. 8º , incisos IV , VIII e X , da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.015509/2020-43, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 12 de... 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 8º , incisos X e XLVI , e 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, Considerando a situação de emergência advinda da pandemia de COVID-19;... A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11 , inciso V , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005, tendo em vista

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