Art. 92, § 1 da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 92, § 1 da Lei de Licitações

  • TRF-4 - AÇÃO PENAL: AP XXXXX20134040000 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93. ART. 312 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Diante de uma única conduta delitiva, em sendo o caso de conflito aparente de normas, as leis especiais, em face do princípio da especialidade, sobrepõem-se às gerais, de modo que não seria o caso de incidência nas penas de que trata o parágrafo primeiro do artigo 312 do CP , mas, exclusivamente, no tipo penal de que trata o parágrafo único do artigo 92 da Lei 8.666 /93. 2. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto na lei especial resta extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado na Lei de Licitações .

  • TRF-4 - AÇÃO PENAL: APN XXXXX20134040000 SC XXXXX-55.2013.404.0000

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    DIREITO PENAL. PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93. ART. 312 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Diante de uma única conduta delitiva, em sendo o caso de conflito aparente de normas, as leis especiais, em face do princípio da especialidade, sobrepõem-se às gerais, de modo que não seria o caso de incidência nas penas de que trata o parágrafo primeiro do artigo 312 do CP , mas, exclusivamente, no tipo penal de que trata o parágrafo único do artigo 92 da Lei 8.666 /93. 2. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto na lei especial resta extinta a punibilidade do réu quanto ao delito tipificado na Lei de Licitações .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 92 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.666 /93. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CONTRA EX-PREFEITO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . LEI N.º 10.628 /2002. TIPO SUBJETIVO. REEXAME DO MATERIAL COGNITIVO. SÚMULA Nº 07 /STJ. I - Tendo em vista que a ADI 2797 , na qual se questiona a constitucionalidade da Lei n.º 10.628 /2002, que alterou o art. 84 do CPP , encontra-se pendente de julgamento, sendo indeferida a providência cautelar que buscava a suspensão de sua eficácia, deve tal lei ser tida por constitucional. .(Precedentes do Pretório Excelso e do STJ) II - O tipo subjetivo no injusto do art. 92 da Lei nº 8.666 /93 se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso. III - Na via do recurso especial é incabível o reexame e cotejo do material cognitivo para ver atendida a pretensão recursal (Súmula nº 07 -STJ). Recurso especial de FIDELCINO TOLENTINO parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido. Recurso especial de DEVAIR BORTOLATO desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 92, § 1 da Lei de Licitações

  • Documentos diversos - TRF3 - Ação Quadrilha ou Bando - Petição (Criminal) - contra Ministério Público Federal e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.0000 em 29/04/2024 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    ; IV) com relação ao crime do artigo 92 , parágrafo único , da Lei 8.666 /1993, 04 (quatro) anos de detenção e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, no regime inicial semiaberto. 3... Com efeito, os Requerentes foram denunciados e condenados como incursos nas penas dos artigos 89 , parágrafo único , 90 e 92 , parágrafo único , todos da Lei 8.666 /1993, cujas reprimendas corporais máximas... Propõe-se a presente Petição Criminal requerendo: b) e, no mérito , a declaração da extinção da punibilidade dos Requerentes, no tocante aos crimes dos artigos 89 , parágrafo único , 90 e 92 , parágrafo único

    Quadrilha Ou Bando • Crimes Contra A Paz Pública • Direito Penal • Crimes Da Lei De Licitações • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Indulto • Extinção Da Punibilidade • Parte Geral • Corrupção Praticada Por Prefeitos E Vereadores • Crimes Contra As Finanças Públicas

  • Petição Inicial - TRF6 - Ação Penal Pública - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.06.0000 em 01/08/2023 • TRF6

    A prática criminosa perpetrada pelos denunciados - AVIMAR DE MELO BARCELOS e WILSON RESENDE SOARES, está prevista no art. 92 caput, e 92 , § único da Lei 8.666 /93 respectivamente, senão vejamos: Art... Contudo que se colhe dos autos, não restam dúvidas de que, o denunciado WILSON RESENDE SOARES, efetivamente praticou os delitos previstos no art. 89 , § único , e art. 92 , § único da Lei 8.666 /93; e... Por fim, com tudo que se colhe dos presentes. devidamente comprovado o dolo direto capaz de consumar os delitos previstos no art. 89, § • único, e art. 92 , § único da Lei 8.666 /93; e no art. 312 do Código

    Peculato • Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra A Administração Em Geral • Direito Penal • Trancamento • Ação Penal • Direito Processual Penal

  • Documentos diversos - TRF6 - Ação Peculato - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.06.0000 em 01/08/2023 • TRF6

    A prática criminosa perpetrada pelos denunciados - AVIMAR DE MELO BARCELOS e WILSON RESENDE SOARES, está prevista no art. 92 caput, e 92 , § único da Lei 8.666 /93 respectivamente, senão vejamos: Art... Contudo que se colhe dos autos, não restam dúvidas de que, o denunciado WILSON RESENDE SOARES, efetivamente praticou os delitos previstos no art. 89 , § único , e art. 92 , § único da Lei 8.666 /93; e... Por fim, com tudo que se colhe dos presentes. devidamente comprovado o dolo direto capaz de consumar os delitos previstos no art. 89, § • único, e art. 92 , § único da Lei 8.666 /93; e no art. 312 do Código

    Peculato • Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra A Administração Em Geral • Direito Penal • Trancamento • Ação Penal • Direito Processual Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 92, § 1 da Lei de Licitações

  • DJSP 19/02/2024 - Pág. 4681 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    92 , § único da Lei 8.666 /93, tudo combinado com artigo 29 e na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal... § único todos da Lei 8.666 /93 término do lapso prescricional 20/01/2028 Réu: ANTONIO MARQUES FRANCO Incurso nos artigos 288 e 333 , § único , ambos do Código Penal , e nos artigos 89 , 90 e 92 , § único... Pena superior a 12 anos: prescreve em 20 anos Artigos 89 , 90 e 92 , § único todos da Lei 8.666 /93 - Máximo da pena in abstrato: 05 anos de Detenção para o crime tipidicado no art. 89 e 04 anos de Detenção

  • DJSP 19/02/2024 - Pág. 4680 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § único todos da Lei 8.666 /93 término do lapso prescricional 20/01/2022 Réu: ANTONIO SANTOS SARAHAN Incurso nos artigos 288 e 333 , § único , ambos do Código Penal , e nos artigos 89 , 90 e 92 , § único... § único todos da Lei 8.666 /93 término do lapso prescricional 20/01/2022 Réu: SILVIO MARQUES Incurso nos artigos 288 e 333 , § único , ambos do Código Penal , e nos artigos 89 , 90 e 92 , § único da... § único todos da Lei 8.666 /93 -Máximo da pena in abstrato: 05 anos de Detenção para o crime tipidicado no art. 89 e 04 anos de Detenção para os crimes tipificados nos artigos 90 e 92

  • STJ 19/03/2021 - Pág. 12936 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/03/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    parágrafo único , da Lei n. 8.666 /1993... Diante dessas considerações, me parece que a melhor interpretação da norma do artigo 92 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93, é a que... Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo provimento do recurso, visto que, “adotando-se a doutrina que classifica o crime do parágrafo único do artigo 92 da Lei de Licitações como

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